Deputada defende participação da OAB-PI no conselho de contribuintes
13/11/2013 11h04Fonte Alepi
A deputada Margarete Coelho (PP) apresentou o Projeto de lei nº 121, que altera a redação do artigo 3º da lei nº 3.376, de 11 de dezembro de 1975 e dispõe sobre a composição do Conselho de Contribuintes do estado do Piauí. A parlamentar inclui na composição do conselho um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí.O Conselho de Contribuintes foi criado através da lei nº 2.798, de 25 de abril de 1967 e regulamentado pelo Decreto 2.745/77 como órgão administrativo de julgamento, em segunda e última instância, dos processos de natureza fiscal e tributária.Também tem a finalidade de estudar e propor medidas ao sistema tributário do Piauí.
De acordo com a proposição da deputada o conselho composto de 10 membros de livre nomeação do governador, serão cinco membros do fisco e cinco representantes dos contribuintes. A nomeação dos cinco representantes poderá recair em servidores pertencentes ao Grupo de Arrecadação e Tributação com formação superior.
Além disso, a parlamentar prevê que os representantes dos contribuintes serão indicados em lista tríplice, ao governador, da seguinte forma: dois representantes do comércio, indicado pela Associação Comercial Piauiense; um membro da indústria, por indicação da Associação Industrial do Piauí.
Os demais integrantes do conselho serão: um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí; um representante das Classes Produtoras Rurais indicado pela Federação da Agricultura.
Transparência – Segundo Margarete Coelho, o objetivo da indicação do representante da OAB no Conselho de Contribuintes, visa “dar maior transparência e a qualidade dos julgamentos e aperfeiçoar o processo tributário dos autos de infração dos tributos administrados pela Secretaria de Fazenda do Piauí.
A estrutura do conselho de contribuintes é formada por um corpo deliberativo composto pelo presidente, Conselheiros e Procurador do Estado, além de funcionários e servidores.
