Emenda garante aumento de 96% também para aposentados e pensionistas da Polícia Civil

11/12/2013 14h00

Fonte Alepi

Os policiais civis aposentados e pensionistas terão direito ao aumento de até 96% concedido à categoria pelo Governo do Estado, de acordo com emenda ao Artigo 2º do Projeto de Lei 63/2013 do Poder Executivo aprovada hoje (11) em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, acatando parecer favorável do deputado Mauro Tapety (PMDB).

As comissões aprovaram parecer favorável de Mauro Tapety a mensagem do Poder Executivo pedindo a ampliação de 20% para 23% para utilização de créditos adicionais com base na Lei Orçamentária do Estado. Também, foi aprovado parecer favorável da deputada Margarete Coelho (PP) a Projeto de Lei da deputada Rejane Dias (PT) reservando 5% das vagas em obras públicas preferencialmente para as mulheres.

Mais de 40 matérias foram apreciadas durante a reunião que contou ainda com a participação das Comissões de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e de Infra-estrutura e Política Econômica e Administração Pública e Política Social. Os secretários estaduais de Planejamento, César Fortes, e de Mineração, deputado Edson Ferreira, compareceram aos trabalhos das comissões que foram realizados na Sala da CCJ.

Dentre outras matérias aprovadas pelas comissões, estão as que tratam sobre a proibição de repasse de recursos para entidades reprovadas pela Lei da Ficha Limpa e sobre a exigência de cobradores para atendimento aos usuários do sistema de transporte coletivo piauiense, que receberam pareceres favoráveis da deputada Rejane Dias.Veto do governador Wilson Martins a Projeto de Lei do deputado Antônio Félix (PPS) que tratava sobre a dispensa de multas e juros no pagamentgo de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em atraso foi aprovado pela CCJ, acatando parecer favorável do deputado João de Deus.

João de Deus teve aprovados ainda pareceres favoráveis a Projeto de Lei da deputada Flora Izabel (PT) que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de ecocardiografia fetal em festantes e a mensagem do Poder Executivo que altera a Lei 5.727/2008 que criou o Fundo de Apoio à Pesquisa e Exploração Mineral do Piauí (Famepi).

Projeto de Lei da deputada Belê Medeiros (PSB) que permite a apresentação de pedidos de aposentadoria por professores e servidores da Secretaria de Educação nas sedes regionais do interior foi aprovado com base em parecer favorável do deputado Irmão Elias (PSDB). Os idosos terão direito a dois lugares gratuitos nos ônibus intermunicipais que circulam no Estado de acordo com Projeto de Lei dos deputados João de Deus e Marden Menezes (PSDB) que recebeu parecer favorável do deputado Antonio Félix aprovado pelas comissões técnicas.