Governador regulamenta uso de força policial no cumprimento de ordem judicial no Piauí

17/09/2023 13h53

Fonte Cidadeverde.com

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), assinou decreto regulamentando o procedimento a ser adotado para o emprego de força policial em apoio ao cumprimento de ordem judicial. O documento foi publicado na quinta-feira (14) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.

Confira aqui o decreto na íntegra

A medida estabelece que a solicitação de auxílio de força policial para o cumprimento de mandado judicial será dirigida diretamente ao secretário de Estado da Segurança Pública, com cópia da decisão e do mandado judicial a ser cumprido. Caberá ao gabinete do secretário autuar o pedido e encaminhá-lo imediatamente à autoridade máxima do órgão para providências.

O secretário de Segurança determinará as providências a serem adotadas para a disponibilização do apoio solicitado, levando em consideração as particularidades de cada caso, e o encaminhamento do pedido para o comandante-geral da Polícia Militar do Piauí.

Caso a ordem envolva o cumprimento de decisão relacionada à discussão possessória ou de imissão na posse de imóvel urbano ou rural, o encaminhamento da solicitação ao comandante-geral da PM será acompanhado de um mapa com a precisa identificação geoespacial da área litigiosa onde se dará o cumprimento da ordem.

No âmbito da Polícia Militar, caberá à Coordenadoria de Direitos Humanos e Mediação de Conflitos (CDH) a execução das medidas de apoio ao cumprimento de mandados judiciais.

A força policial auxiliar deverá primar pelo uso dos meios menos gravosos para atingir o seu objetivo, respeitando a integridade dos bens jurídicos envolvidos e evitando, sempre que possível, situações de confronto.

Ao final do processo de cumprimento do mandado, a Coordenadoria de Direitos Humanos e Mediação de Conflitos deverá elaborar um relatório completo das ações executadas e encaminhá-lo ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

Para a execução do auxílio previsto neste decreto, a Coordenadoria de Direitos Humanos e Mediação de Conflitos poderá solicitar o apoio de outros órgãos ou entidades estaduais.

Com o novo decreto, fica revogado o decreto estadual nº 14.110, de 17 de março de 2010, que regulamenta a lei nº 5.457, de 30 de junho de 2005, estabelecendo os parâmetros a serem seguidos durante o cumprimento de mandados judiciais e orientando sobre a observância das normas constitucionais.

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