Governo do Piauí lança 1º Plano Estadual de Direitos Humanos para promover equidade e justiça social

13/12/2024 15h23

Fonte G1 PI

O Governo do Piauí divulgou o 1º Plano Estadual de Direitos Humanos (PEDH/PI). Publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (13) e com vigência de 2024 a 2028, o plano visa à construção de políticas públicas de promoção de equidade, justiça social e combate às violações de direitos no estado. Alinhado ao Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), o PEDH/PI propõe ações integradas para enfrentar desigualdades e proteger grupos mais vulneráveis.

O PEDH/PI está estruturado em seis eixos:

• Interação democrática entre estado e sociedade civil;
• Desenvolvimento e Direitos Humanos;
• Universalizar direitos em um Contexto de desigualdades;
• Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência;
• Educação cultural e Direitos Humanos;
• Direito à memória e à verdade.
• Os princípios que orientam o plano incluem a universalidade dos direitos humanos, o combate às desigualdades, a valorização da diversidade e a transversalidade dos direitos em todas as políticas públicas.

Entre as diretrizes, destacam-se a ampliação do acesso a serviços básicos, como saúde, educação e documentação, o combate à violência institucional, a promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável e a criação de espaços de diálogo entre governo e sociedade civil.

Nas diretrizes para a Segurança Pública, por exemplo, destaca-se o combate às diversas formas de violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária e no combate os homicídios e outras formas de violências e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, cometidos por agentes do Estado.

O Piauí registrou uma morte a cada 15 dias, em 2023, decorrentes de intervenção estatal (ou seja, da ação de policiais), conforme o Relatório "Pele alvo: mortes que revelam um padrão". O documento, produzido pela "Rede Observatórios da Segurança", contabilizou 27 vítimas, uma redução de 30% em relação a 2022.

O plano também considera a diversidade geográfica e social do Piauí, dividido em 12 Territórios de Desenvolvimento, que guiarão a implementação das políticas públicas. Cada território terá ações específicas, como estímulo ao turismo sustentável na Chapada das Mangabeiras, combate à insegurança alimentar no Vale do Itaim e fortalecimento da agricultura familiar no Alto Parnaíba.

O Plano Estadual para os Direitos Humanos apresenta um conjunto de ações para as diferentes áreas, com destaque para:

Educação

• Projetos de empreendedorismo e sustentabilidade: Voltados para jovens, mulheres negras e comunidades quilombolas, com foco na geração de renda.
• Reestruturação de casas de apoio a estudantes: Para garantir condições de permanência escolar, especialmente para aqueles de comunidades isoladas.
• Capacitação docente: Cursos de formação sobre intolerância religiosa, racismo e trabalho escravo, promovendo uma educação antirracista e inclusiva.
• Parcerias para formação profissional: Inclusão de jovens, mulheres negras e comunidades tradicionais em programas profissionalizantes.

Saúde e Direitos Humanos

• Centros de apoio especializados: Equipes multiprofissionais em cada território para acolher mulheres vítimas de violência, com foco na redução da violência doméstica e familiar.
• Ampliação de acesso à saúde mental: Programas específicos para populações vulneráveis, em conformidade com os direitos humanos.

Assistência Social e inclusão

• Canal de denúncia de violações de direitos humanos: Para registro e acompanhamento das denúncias.
• Mapeamento de demandas de comunidades tradicionais: Grupos de visitadores para registrar necessidades e encaminhá-las às autoridades.
• Comitês municipais LGBTQIA+: Espaços de discussão e fortalecimento de políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+.
• Capacitação de profissionais: Formação continuada para conselheiros tutelares e equipes do CRAS/CREAS sobre abordagem de minorias.

Segurança Pública

• Formação em direitos humanos para agentes de segurança: Para melhorar a abordagem e prevenir abusos de autoridade.
• Delegacias da Mulher em municípios estratégicos: Reforçando a proteção às mulheres vítimas de violência.
• Criação de casas de acolhida: Espaços de apoio às vítimas de violência, por meio de consórcios intermunicipais.

Desenvolvimento sustentável

• Fortalecimento da agricultura familiar: Incentivo a modelos sustentáveis para geração de renda e segurança alimentar.
• Educação de jovens e adultos (EJA): Ampliação de oportunidades educacionais para grupos sociais vulneráveis.
• Garantia do direito à moradia e cidades inclusivas: Políticas para habitação e planejamento urbano sustentável.

VEJA AQUI O PLANO COMPLETO