Governo quer ceder uso de terminal e centro cultural à comunidade do Jacinta Andrade
11/09/2014 12h20Fonte Alepi
O Executivo encaminhou a Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 36/2014, que autoriza o Governo do Estado a ceder o uso, a título gratuito, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, referente ao terminal de ônibus e ao centro cultural localizados no bairro Residencial Jacinta Andrade, em Teresina. A matéria será votada, inicialmente, na Comissão de Constituição e Justiça.Os bens ficarão sob gestão do município de Teresina e serão destinados ao lazer da comunidade do Jacinta Andrade. A gestão de uso será pelo prazo de cinco anos.
De acordo com a Constituição Estadual, em seu artigo 18, § 1º: “os bens imóveis do Estado e de suas entidades da administração indireta não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, regularização fundiária ou se o beneficiário for órgão ou entidade da administração pública, sempre mediante autorização legislativa.
O terminal de ônibus e o centro cultural foram construídos pela Agência de Desenvolvimento Habitacional.
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