Identidade Nacional é garantida a pessoas que respondem processos penais e medidas restritivas

04/06/2024 16h30

Fonte Governo do Piauí

Na manhã desta terça-feira (4), foi assinado Termo do Acordo de Cooperação Técnica que visa garantir a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CNI), para pessoas que estejam respondendo a processos penais e sujeitos a medidas restritivas de liberdade diversas da prisão e medidas protetivas de urgência possam gozar do pleno exercício da cidadania. A medida impede que a ausência de documentação seja um entrave para a retomada da liberdade plena, evitando qualquer limitação de acesso a serviços públicos e garantias previstas em lei.

O diretor do Instituto Digital Félix Pacheco, Marcelo Mascarenha, afirmou que a medida é importante, pois irá garantir que essa parcela da sociedade tenha acesso a benefícios sociais, além de possibilitar a reintegração na sociedade.

“Este acordo é de fundamental importância, precisamos identificar não apenas aqueles que cumprem medidas de encarceramento, mas também aqueles que cumprem medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, podemos identificar corretamente os autores dos crimes, diminuindo a possibilidade de injustiças e facilitando a reinserção dessas pessoas na sociedade por meio dos serviços oferecidos pelo aplicativo gov.pi. Portanto, este documento é de primordial importância, e só temos que agradecer pela parceria," afirmou o secretário de Segurança Pública, Chico Lucas.

Assinaram o acordo representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio do Instituto de Identificação Félix Pacheco, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Defensoria Pública do Estado do Piauí, Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) e Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí.

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