Lei obriga estabelecimentos comerciais a exibirem monitores de caixas para consumidor no Piauí

25/08/2023 09h06

Fonte G1 PI

Foi sancionado o Projeto de Lei nº 8.113/2023, que obriga estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores de caixas de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

A lei, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (PRB), foi publicada no Diário Oficial do Piauí nessa quarta-feira (23).

Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento ficará sujeito à multa de até 100 vezes o valor da Unidade Fiscal do Piauí (UFR-PI) e duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.

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