Lei prorroga por 10 anos permissão para o transporte alternativo intermunicipal

12/07/2022 14h10

Fonte cidadeverde.com

Após meses de impasse, com a publicação de decretos e decisões judiciais, o transporte alternativo intermunicipal de passageiros no Piauí foi normatizado. A governadora Regina Sousa sancionou, no dia 6 de julho, a lei nº 7.844 que prorroga por mais 10 anos as permissões para as empresas que atuam no sistema.

Confira aqui a lei na íntegra 

Segundo o Governo, a decisão serve para que o serviço não sofra interrupção e o propósito é resolver definitivamente o impasse.

Agora com a nova lei, as empresas podem operar o transporte intermunicipal de passageiros feito por vans e micro-ônibus até que sejam realizados os levantamentos e avaliações necessários à organização de novas licitações para a outorga das concessões.

Com a medida, são beneficiadas somente as concessionárias que estavam em operação em 2012 e que tenham permanecido explorando o serviço em 2019. Nesse sentido, podem operar o transporte intermunicipal de passageiros as empresas e os trabalhadores autônomos selecionadas por meio de licitações.

A lei sancionada determina ainda que as empresas devem manter os itinerários e horários dos trabalhadores autônomos. Além disso, a medida prevê que, caso não seja feito novo processo licitatório, ficam automaticamente prorrogadas por mais dez anos as permissões para o serviço por partes das empresas de operação

De acordo com Cooperativa Mista de Transporte Alternativo do Piauí (Comitapi), no Piauí, 117 municípios são beneficiados com o transporte alternativo intermunicipal e cerca de três mil pessoas fazem uso desses veículos diariamente.

Decisões da Justiça

O transporte alternativo intermunicipal foi suspenso em julho de 2021 por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou a falta de licitação das linhas para explorar o serviço.

Em novembro do ano passado, o Governo do Estado autorizou, por meio de decreto, o retorno do funcionamento do transporte alternativo intermunicipal.

Em dezembro de 2021, o decreto do Governo do Estado tornou-se sem efeito após decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

Uma nova decisão do Tribunal de Justiça determinou, em fevereiro deste ano, o retorno do serviço e as vans e ônibus que fazem o transporte alternativo intermunicipal do Piauí voltaram a circular após sete meses parados.

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