Leis aprovadas na Alepi fortalecem combate ao abuso sexual infantil

18/05/2024 10h51

Fonte Alepi

Neste sábado (18), o calendário marca mais um Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data faz parte do Maio Laranja, mês dedicado a relembrar a sociedade brasileira que esse problema ainda persiste. De acordo com dados da Secretaria de Segurança do Piauí, por exemplo, no ano passado foram registrados mais de 700 casos. Em muitos deles, o violentador é um familiar.

O tema tem sido foco de atuação parlamentar. Ao longo dos últimos a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) tem atuado na produção de leis que buscam fortalecer o combate à exploração sexual. A conscientização de crianças e adolescentes sobre quais são as situações de abuso é uma tarefa importante e tratada em legislação já em vigor.

Educação para prevenção

O presidente Franzé Silva (PT) é o autor da Lei 8.173/23. Esta estabelece que estudantes dos ensinos Fundamental e Médio devem ter aulas sobre o tema. O objetivo é estimular a conscientização, identificação, e prevenção das situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. Isso deve ser ministrado em linguagem apropriada e adequada para cada ciclo de ensino.

A prevenção e a conscientização também são tratadas na Lei 7.485/21, de autoria do deputado licenciado Coronel Carlos Augusto. A legislação inclui o Dia do Quebrando o Silêncio no Calendário Oficial do Estado. Este acontece no quarto sábado do mês de agosto e busca promover medidas educativas, preventivas e de enfrentamento ao abuso sexual e à violência doméstica praticados contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Leis para atuação sistemática

Tramita na Alepi, atualmente, projeto de lei do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) buscando inserir o Maio Laranja no calendário oficial. “É importante que as pessoas que denunciam não se calem porque, muitas vezes, o agressor ou uma agressora estão dentro do domicílio. Muitas vezes é um familiar próximo ou, muitas vezes, infelizmente, é o pai ou a mãe. Essa denúncia deve ser realizada. Nós, como agentes públicos e políticos, vamos lutar cada vez mais para que a gente possa combater de fato e que sejam responsabilizados e criminalizados os agressores de violência sexual contra crianças e adolescentes”, defendeu o parlamentar na sessão plenária da última quarta-feira (15).

Com foco no momento pós violência, está em vigor a Lei 6.324/11, de autoria do atual líder do Governo, Fábio Novo (PT). Ela determina a prioridade de atendimento às vítimas em hospitais, a assistência médica humanizada e o princípio de que elas devem ser ouvidas em interrogatórios, preferencialmente, apenas uma vez.

Tratando de vários desses pontos, o ex-deputado Robert Rios condensou na Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes e formulou o projeto que baseia a Lei 7.009/17. Ela abrange campanhas de conscientização, prevenção e diretrizes para a proteção das vítimas.

Valorização dos conselhos tutelares

Uma das instituições mais importantes no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes é o Conselho Tutelar. Mais de 30 mil conselheiros tutelares atuam em todo o Brasil com a missão de defender os direitos da juventude. Os deputados aprovaram na Alepi legislações que valorizam e buscam fortalecer esse trabalho.

A Lei 7.273/19, por exemplo, reconhece de utilidade pública a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Piauí. A legislação proposta pelo deputado licenciado Firmino Paulo garante o acesso desses profissionais a mais mecanismos que fortalecem a sua atuação.

Outra legislação que garante maior acesso da população aos Conselhos Tutelares é a 7.771/22, de autoria de Gessivaldo Isaías (Republicanos). Ela obriga estabelecimentos de ensino privado e público a afixar cartazes com informações de contato do Conselho Tutelar, como site, telefone e endereço.

As parcerias se estendem a setores da sociedade civil organizada em outras legislações. A Lei 6.343/13 foi iniciativa do então deputado Firmino Filho e buscava combater o abuso sexual junto ao setor turístico. A Lei 7.090/17, de autoria do ex-deputado Rubem Martins, estende a setores como farmácias, Igrejas, casas de shows e estacionamentos e estabelece a obrigatoriedade de fazerem a denúncia.