MP entra com ação contra inconstitucionalidade do combate à Uber em Teresina
23/05/2017 13h26Fonte Cidadeverde.com
A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina entrou com ação junto à 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública e divulgou nota pública nesta terça-feira (23) considerando inconstitucional a legislação municipal que proíbe o Uber em Teresina.
Em reunião com motoristas do Uber hoje, a promotoria decidiu ainda pedir adaptação dos veículos que trabalham pela empresa americana.
Segundo a nota, a legislação de Teresina fere a Constituição por não garantir proteção da livre concorrência e defesa do consumidor. A prefeitura deveria apenas fiscalizar as condições com que os motoristas e veículos estão circulando a serviço da Uber.
A promotoria enviou ainda ofício à Uber, solicitando "adequações visando a implementação da segurança do aplicativo, bem como atendimento às regulamentações municipais acerca dos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade que fossem expedidas pelo Município de Teresina".
