MP-PI e OAB-PI protocolam Ação Civil Pública para que o Governo pague o Iaspi/Plamta

20/07/2018 08h10

Fonte Cidadeverde.com

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), através da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, e a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, protocolaram, na manhã desta quarta-feira (18), uma Ação Civil Pública junto à Justiça Federal do Piauí para que seja realizado o sequestro de R$ 40 milhões da conta única do Estado do Piauí, montante a ser revertido ao Instituto da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (IASPI/PLAMTA).

O pedido, de caráter de tutela de urgência, tem como objetivo proteger os direitos dos servidores públicos vinculados ao IASPI e resolver o impasse entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Sindicato dos Hospitais do Piauí (SINDHOSPI). Atualmente, está em atraso o pagamento das faturas correspondentes aos meses de abril e maio, que com o deferimento da liminar, deve ser feito até o dia 31 de julho (terça-feira). Com o sequestro do valor às contas do Governo, deve-se regularizar os serviços de saúde aos servidores públicos do estado, suspendido pelo sindicato por causa da falta de pagamento.

“Ressalte-se que, a rigor, não se trata de sequestro, mas apenas que a Secretaria Estadual de Fazenda cumpra o dever de repassar ao IASPI, imediatamente e em sua integralidade, os valores oriundos da arrecadação mensal, referentes ao IASPSAÚDE (financiamento e coparticipação) e ao PLAMTA, relativos aos servidores inativos, pensionistas e ativos, todos vinculados ao Estado do Piauí. Certamente o juiz deve intimar o Estado para apresentar em 72 horas algumas informações sobre o caso, ou pode logo deferir ou não a liminar”, esclarece o promotor Fernando Ferreira dos Santos.


Mais recentemente, a OAB-PI instaurou procedimento administrativo, com o objetivo de colher informações e realizar outras diligências para apurar o fato ocorrido, tendo em vista que valores foram descontados dos contracheques dos servidores estaduais pelo IASPI/PLAMTA, mas não foram repassados para o SINDHOSPI ou para a rede credenciada.

Para o presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB-PI, Efrén Paulo, o pedido formalizado juntamente com o MP-PI fortalece a causa. “Quando a propositora da ação é consolidada entre OAB-PI e MP-PI ela desloca a competência para a Justiça Federal, uma vez que a OAB enquanto entidade autárquica especial é processada na Justiça Federal. Esperamos que o juiz responsável tenha a sensibilidade de atender o pleito de mais de 200 mil servidores que estão sendo prejudicados”, disse Efren Paulo.

O pedido foi formalizado pelo Promotor de Justiça da Fazenda Pública, Fernando Ferreira dos Santos; assinado também pelo vice-presidente da OAB-PI, Lucas Villa, pelo presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB-PI, Éfren Paulo e pela Coordenadora Jurídica da OAB-PI, Mayara Vieira da Silva.

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