MPE pedirá afastamento de policiais militares que atuam como delegados de polÃcia
14/09/2010 07h13Fonte Acesse PiauÃ
O Ministério Público do Estado do Piauí, em uma atuação coordenada, ajuizará, no próximo dia 15 de setembro, em todas as comarcas, Ações Civis Públicas pedindo o imediato afastamento dos policiais militares que atuam como Delegados de Polícia. As nomeações dos policiais militares contrariam o disposto no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, segundo o qual a polícia civil deve ser dirigida por um delegado de carreira.O Ministério Público do Estado, através da Promotoria da Fazenda Pública, instaurou, ainda no mês de janeiro deste ano, Inquérito Civil Público a fim de investigar a nomeação para o cargo de Delegado de Polícia de pessoas estranhas à carreira e para o qual não prestaram concurso público.
À época, o então Secretário de Segurança, deputado Robert Rios, comprometeu-se em assinar um Termo de Ajuste de Conduta, para que, num prazo de 8 (oito) meses, o Estado nomeasse todos os aprovados no concurso para Delegado de Polícia de 3ª classe. No entanto, o Termo de Ajuste de Conduta não chegou a ser assinado. Desta forma, restou ao Ministério Público ajuizar Ações Civis Públicas a fim de que o Estado nomeie os 86 (oitenta e seis) aprovados no concurso público e que concluíram o curso de formação realizado pela Academia de Polícia.
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