MPF diz que Piauí Loterias é ilegal e pede na Justiça a interrupção do serviço

26/04/2017 09h15

Fonte G1 PI

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar para que sejam interrompidas a exploração de toda e qualquer forma de jogos lotéricos da Piauí Loterias, do governo do estado. Para o MPF, a exploração dos jogos lotéricos pela gestão ocorre de forma inconstitucional e ilegal, já que o serviço público de loteria seria exclusivo da União.

A Secretaria de Fazenda informou que ainda não foi notificada da ação, mas na hora que isso acontecer, vai fazer sua defesa no processo.

O MPF afirma que a recriação da loteria estadual, inclusive com a implementação de modalidades inéditas de jogos em plataforma virtual viola frontalmente o Decreto-lei 204/1967 e a Constituição da República. “Ainda que viável a continuação da exploração da loteria pelo Estado do Piauí, esta deveria ater-se estritamente às modalidades previstas na legislação federal, sendo vedada a alteração ou criação de produtos lotéricos a não ser por norma editada pela União”, diz a peça do MPF.

Os procuradores Noé da Fonseca e Marco Aurélio Adão pediram para a Justiça uma liminar com imposição, ao governo do Piauí, para interromper imediatamente a exploração de toda e qualquer forma de jogos lotéricos; ou, subsidiariamente, em não sendo acolhido o pedido principal, a imediata interrupção da exploração de novas formas de jogos lotéricos instantâneos e de prognósticos numéricos não previstos na regulamentação federal.

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