OAB-PI quer acionar Justiça para proibir prazo para cartão passe-verde

27/08/2013 12h53

Fonte G1 PI

Depois da Justiça proibir as empresas de telefonia de estipular um vencimento para os créditos dos celulares, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, quer agora buscar o fim da expiração dos vales transportes em Teresina.

O cartão passe-verde facilitou a vida dos passageiros, deu maior durabilidade para o vale transporte, mas o avanço encontrou um obstáculo: o passe de plástico tem prazo de validade. No caso do crédito estudantil, que custa R$ 1,05 pode ser usado em até três meses, já o vale transporte vendido a R$ 2,10 perde o valor em quatro meses.

"Eu acho que não deveria ter esta questão de validade, porque o nosso dinheiro não tem. Porque nós temos que pagar por um serviço e tem que viver de validade", questiona a funcionária pública Socorro Guimarães.

O mesmo sistema de pagamento atencipado é usado por planos pré-pagos de celular. Para o presidente da Comissão do Consumidor da OAB-PI, Luciê Viana, a Justiça acabou com os prazos para o consumo deste créditos porque é entendido como uma claúsula de natureza abusiva.

"Nós temos em vista que este vencimento fere o princípio da propriedade, que o consumidor tem direito após gastos os recursos ao usufruir dos serviços e também visa a proibição do enriquecimento ilícito por parte das empresas, que passariam a receber os valores pela prestação dos serviços, mas que por outro lado, em decorrência da expiração não haveriam ser prestados tais serviços", explica Luciê Viana.

Com base no mesmo entendimento que colocou o fim nos prazos de créditos para celulares, a OAB-PI quer também acabar com o vencimento dos passes de vale transporte, para isso irá acionar a Justiça por meio de uma ação civil pública.

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