Procurador aciona Janot para derrubar lei que proíbe investigação de autoridades

25/12/2015 08h12

Fonte Cidadeverde.com

O procurador de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, confirmou ao Cidadeverde.com que acionou o procurador geral da República, Rodrigo Janot, para derrubar a lei que impede o Ministério Público de investigar autoridades no Estado.

"Solicitei providências ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, junto ao STF. Por fim, observo, que o atendimento às demandas relacionadas às atribuições próprias do Procurador Geral de Justiça, se perfazem normalmente, não havendo que se falar em prejuízo em nossa atuação funcional", disse o procurador.

Se 2015 foi um ano difícil para as instituições do ponto de vista orçamentário, 2016 promete ser pior ainda. O Ministério Público Estadual, por exemplo, que tem a dura missão de fiscalizar o pleito eleitoral do ano que vem, se vê impotente diante da escassez de recursos. Nem o reajuste no Orçamento proposto pelo Executivo de 3,75% para 9,75% deve amenizar a situação. O resultado será um trabalho comprometido durante as eleições. Segundo o procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura, sem a nomeação de promotores, é inviável uma fiscalização eficaz contra crimes eleitorais.

Problemas financeiros a parte, o MPE reforçará essa batalha no seu campo de atuação para 2016: derrubar a lei que proíbe a instituição de investigar autoridades. A alteração da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 12/1993), pela Lei Complementar 207/2015, que tinha por objeto criar cinco novas Promotorias de Justiça na capital e duas no interior (Luzilândia e São João) causou polêmica na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

"A lei recebeu emenda parlamentar, tendo sido modificado seu art.39, passando a dispor no inciso IX, que o Procurador-Geral de Justiça, possui atribuição indelegável para investigar e processar, dentre outros agentes públicos, o governador, deputados estaduais, os presidentes do TJ e TCE, além do prefeito da capital, é inconstitucional, pois há vício de iniciativa, já que não foi proposta pelo chefe do Ministério Público. Entretanto, cabe ao Promotor de Justiça, partindo dessa premissa, aduzir referida inconstitucionalidade e instaurar o procedimento que entender cabível, uma vez constatada a prática de eventual ilícito", afirma Cleandro Moura, ressaltando que já expediu uma Nota Técnica reconhecendo a inconstitucionalidade de parte da Lei nº 207/2015.

Imagem: Cidadeverde.comCleandro Moura, procurador de Justiça do Piauí.

Compromete eleições 2016

"O orçamento linear de 9,75%, aprovado para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Publico, indubitavelmente, irá comprometer a fiscalização das eleições municipais, pois não será possível com esse percentual nomear novos Promotores de Justiça, sendo de conhecimento público o déficit de membros em nossos quadros. Uma solução seria o repasse de recursos extraorçamentários, o que é muito difícil em tempo de crise política e financeira", disse o procurador ao Cidadeverde.com

De acordo com o procurador, ajustes terão que ser feitos, como o remanejamento de promotores, mas, mesmo assim, será insuficiente para atender a demanda. "Ajustes terão que ser feitos, como o remanejamento de Promotores de Justiça da capital para o interior do Estado. Infelizmente essa medida não será suficiente, posto que continuarão a exercer seu mister na Promotoria de Justiça de origem, nas quais já sofrem grande demanda. Ressalto que, mesmo com esse remanejamento, o número de membros para realização do pleito eleitoral é insuficiente", declara.

O Ministério Público Piauiense conta no seu quadro de membros com 20 Procuradores de Justiça e 148 Promotores de Justiça. Há 55 cargos vagos e sem previsão de preenchimento. "Não obstante, nossos recursos orçamentário e financeiro são insuficientes para provimento de todos os cargos vagos, sendo constantes as designações de membros para reponderem por mais de uma comarca", destaca.

Cleandro Moura ressalta que há candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo Ministério Público, mas a nomeação não ocorre por falta de recursos. "Os cargos encontram-se, ainda, dentro de seu prazo de validade. Friso, entretanto, que a não nomeação se dá exclusivamente em virtude da indisponibilidade financeira", disse.

Apesar das dificuldades, o procurador afirma que uma das metas no plano geral de atuação do Ministério Público para o ano de 2016 é o combate a corrupção, inclusive a eleitoral. "Com eleições municipais previstas para o mês de outubro do ano vindouro, a fiscalização deverá ter início após o recesso de final de ano e se intensificar até a realização do pleito, com o acompanhamento passo a passo do calendário eleitoral, realização das convenções partidárias, registros de candidatura, votação, apuração e diplomação dos eleitos. O abuso do poder econômico e a compra de votos são práticas ilícitas que serão combatidas com rigor", declarou.