Procurador do TCE pede suspensão de nomeações de "PMs delegados"
24/02/2011 08h39Fonte Cidade Verde
O procurador do Tribunal de Contas do Estado pediu nesta quarta-feira (23) a suspensão das portarias que nomeiam policiais militares para exercer o cargo de delegado pelo interior do Piauí.
O pedido de medida cautelar foi feito pela Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) que acionou o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado. A peça determina a suspensão imediata dos efeitos de todas as portarias de nomeação de policiais militares para exercer as atribuições do cargo de delegado de carreira.
Os juízes contestam o pagamento de gratificações a PMs que ocupam as funções irregularmente. Mais de duzentas portarias com nomeações ilegais para responder pela função de delegado.
O procurador pede, ainda, multa de R$ 31 mil caso o governo descumpra a determinação. O pedido será julgado em sessão plenária nesta quinta-feira (24). A solicitação foi assinada pelo Procurador Leandro Maciel
Legislação
De acordo com as constituições Federal e Estadual, o cargo de delegado de carreira é exclusivo do bacharel em Direito aprovado em concurso público.
