Projeto que regulamenta curso de formação dos magistrados será analisado na Assembleia
07/04/2014 15h00Fonte Alepi
O Tribunal de Justiça do Piauí enviou à Assembleia Legislativa, Projeto de lei nº 27, de 31 de março de 2014, que reconhece a Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí (ESMEPI) como instituição responsável pelo planejamento, organização e realização de cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados, e de Residência Judicial.
Caberá ao Poder Judiciário o custeio dos cursos, que serão objeto de convênio entre aquele Poder e a Escola Superior da Magistratura. As despesas serão por conta das dotações orçamentárias conforme a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio, de 2000 e o Conselho Nacional de Justiça.
Esses cursos da Escola Superior da Magistratura tem o objetivo de qualificar os profissionais da justiça para a promoção na carreira da magistratura no Piauí. Conforme a justificativa do projeto “o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 159/2012, reconhece a autonomia da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e a Escola Nacional de Formação de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) para regulamentar os cursos oficiais dos magistrados.
A Escola Superior da Magistratura do Piauí foi instituída pela Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI) foi oficializada pelo Tribunal de Justiça de acordo com a Resolução nº 01, de 06 de fevereiro de 1986.
Competência – Os tribunais por meio de suas Escolas de suas Escolas Judiciais ou de Magistratura, promoverão a formação profissional dos magistrados em seu âmbito de atuação. A matéria será discutida na Comissão de Constituição e Justiça, depois, em outras comissões técnicas para ir á votação no plenário da Assembleia Legislativa.
