Proposta regulamenta transporte e carregamento de bagagens nos terminais rodoviários
13/11/2014 12h17Fonte Alepi
Foi lido no plenário da Assembleia Legislativa no dia 10 de novembro e encaminhado à Diretoria Legislativa, o projeto de Lei nº 99, de autoria do deputado Antônio Uchôa (PDT) que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte e carregamento de bagagem nos terminais rodoviários do Piauí. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A partir da sanção da lei, será de responsabilidade da administração dos terminais rodoviários disciplinar e fiscalizar o serviço de carregamento e transporte de cargas e volumes. Caberá ao Sindicato dos Carregadores e Transportadores de Volume e Bagagem intermediar o serviço de carga e transporte de volumes.
Para tanto, o sindicato terá que cadastrar os trabalhadores efetivados e os eventuais desligamentos; organizar a escala de serviço, além de aplicar as sanções disciplinares nos casos de infração.
A atividade de carregador, na qualidade de trabalhador autônomo, somente será exercida por pessoa maior de 18 anos, mediante aprovação do Sindicato, conforme prevê o Estatuto da categoria.
Serão necessários os seguintes documentos para o cadastramento dos candidatos: carteira de identidade, atestado de bons antecedentes, carteira de saúde atualizada, título de eleitor, 2 fotografias e o cartão de inscrição como autônomo fornecido pelo INSS.
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