Sancionada lei que proíbe uso exclusivo do cardápio digital e exige versão impressa no Piauí

27/08/2023 20h25

Fonte G1 PI

O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a lei nº 8.126, que proíbe o uso de cardápios exclusivamente digital nos estabelecimentos que comercializam bebidas ou refeições no estado. A sanção foi publicada no Diário Oficial nessa sexta-feira (25).

Conforme a nova lei, os estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, além do QR Code ou cardápio digital, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital.

"Os estabelecimentos não poderão repassar custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor", destacou.

Na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar: o nome do prato e o preço de forma legível e ostensiva.

Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e o cumprimento da lei.

 

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