TCE aponta desvio de finalidade em empréstimo da Caixa ao Governo

15/03/2018 09h35

Fonte Cidadeverde.com

Uma auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta a existência de irregularidades no uso dado, pelo Governo do Estado, à primeira parcela do empréstimo de R$ 600 milhões, contraído junto à Caixa Econômica. De acordo com o documento apresentado houve “desvio de finalidade” na aplicação dos recursos da parcela no valor de R$ 300 milhões.

Diante das irregularidades apontadas, o relatório elaborado pelos técnicos do TCE, pede que a Caixa Econômica Federal suspenda o repasse da segunda parcela do empréstimo de R$ 315 milhões que seria liberado em breve. A constatação é que obras que deveriam ter sido realizadas com o recursos da primeira parcela, não foram concluídas.

Entre as várias irregularidades citas, os técnicos do TCE denunciam que o governo descumpriu cláusula de ajuste contratual. Segundo o contrato assinado entre o governo e a Caixa Econômica, os fornecedores deveriam ser pagos por meio da Conta Vinculada, mas o dinheiro foi repassado para a Conta Única do Estado. Isso é considerado uma manobra para dificultar que os órgãos de controle tivessem acesso ao destino dado ao recurso.

“A vedação à transferência de recursos oriundos de Operação de Crédito à Conta Única do Estado tem por finalidade impedir o desvirtuamento da finalidade dos créditos adquiridos, sobretudo porque, encontrando-se os recursos do financiamento na mesma conta que os demais recursos do Tesouro Estadual, resta impossibilitado o controle quanto ao cumprimento do disposto no art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, consubstanciado na vedação da utilização daqueles créditos para o pagamento de despesas alheias ao objeto do empréstimo, tais como despesas correntes, o que implica, ademais, em violação ao art. 167, X, da Constituição Federal”, explica a auditoria do TCE.

Outro ponto considerado como grave, é a anulação de empenhos liquidados e pagos. Os técnicos identificaram que “os empenhos emitidos no mês de dezembro de 2017 eram referentes a despesas já realizadas e concluídas anteriormente, originalmente através das fontes 100 (Recursos do Tesouro Estadual) e 117 (Recursos de Operações de Crédito Externa), mas que foram ilegalmente anuladas e reempenhadas na fonte 116 (Recursos de Operações de Crédito Interna)”. O cancelamento indevido de despesas seria de R$ 188.560.117,31.

O relatório conclui que o governo violou o princípio da “transparência na administração pública”. O documento irá para apreciação do relator, o conselheiro Kennedy Barros. O governo ainda irá apresentar a defesa e tem prazo de 15 dias. A Secretaria de Fazenda não se pronunciou sobre o teor do documento e a assessoria informou que o órgão ainda não foi notificado. Veja relatório completo

Governo espera decisão do relator

O líder do Governo, deputado João de Deus (PT), afirma que a Secretaria de Fazenda apresentará os esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos do empréstimo de R$ 300 milhões obtidos junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo ele, o relatório apresentado pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, que acusa o governo do Estado de desvio de finalidade na aplicação do recurso, não é conclusivo.

Ele afirma que não é a posição do TCE, mas dos técnicos do Tribunal. João de Deus lembra que somente após os esclarecimentos da Sefaz, os conselheiros do TCE tomarão uma posição conclusiva sobre o assunto. O deputado declara que devido ao atraso na liberação do empréstimo, o Governo utilizou recursos próprios para realização das obras e agora tem direito ao ressarcimento do dinheiro.

João de Deus afirmou que deputados de oposição estão apressados em denunciar irregularidades na aplicação dos recursos e que devem esperar uma decisão final do TCE. Ele frisou que a Caixa Econômica mudou o formato da prestação de contas do empréstimo, por isso decidiu devolvê-la ao Governo do Estado para que faça as correções necessárias.

“Essas correções serão feitas, pois a prestação de contas foi feita seguindo a legislação”, ressaltou.

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