TCE-PI suspende dois concursos públicos da Prefeitura de São João do Piauí

03/11/2024 22h00

Fonte ClubeNews

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou a suspensão imediata dos dois concursos públicos da Prefeitura Municipal de São João do Piauí. O atual prefeito, Ednei Modesto (MDB), foi reeleito e continuará na administração do município em 2025.

A Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal apresentou um parecer, pontuando que a Prefeitura de São João do Piauí fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, que proíbe a abertura de edital de concurso público nos últimos 180 dias do final do mandato, mesmo havendo a continuidade da gestão.

Os concursos destinavam-se ao provimento de diversas vagas em diversos cargos públicos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura e para a formação de cadastro de reserva. O parecer teve como procuradora Raíssa Maria Rezende de Deus Barbosa.

“A suspensão dos concursos visa, também, chamar a atenção dos novos gestores e de suas equipes técnicas que vão assumir em breve, para que tomem ciência das regras dispostas na LRF sobre fim do mandato e que adotem providências no planejamento das ações e levantamento das necessidades de admissões de novos servidores”, pontuou o TCE-PI.

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