TSE - Nega pedido da Ação Cautelar ao Prefeito Cassado de Oeiras B.Sá

PROCESSO:

AC Nº 227127 - Ação Cautelar UF: PI

JUDICIÁRIA

Nº ÚNICO:

227127.2010.600.0000

MUNICÍPIO:

OEIRAS - PI

N.° Origem:

PROTOCOLO:

239202010 - 13/08/2010 18:00

AUTOR:

BENEDITO DE CARVALHO SÁ

ADVOGADO:

SÉRGIO SILVEIRA BANHOS

ADVOGADO:

ALEXANDRE KRUEL JOBIM

ADVOGADO:

TARCíSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

ADVOGADO:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO:

MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA

RÉ:

ALEKSANDRA ROCHA ANGELINE TAPETY

RELATOR(A):

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

ASSUNTO:

REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

LOCALIZAÇÃO:

CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO

FASE ATUAL:

18/08/2010 16:30-Recebido

Andamentos

Seção

Data e Hora

Andamento

CPRO

18/08/2010 16:30

Recebido

GAB-CL

18/08/2010 15:52

Enviado para CPRO. Para cumprimento de despacho .

GAB-CL

18/08/2010 15:47

Registrado Decisão Monocrática de 16/08/2010. Com decisão

GAB-CL

14/08/2010 15:34

Recebido

CPRO

14/08/2010 14:48

Enviado para GAB-CL. Autos devolvidos .

CPRO

14/08/2010 14:48

Recebido

GAB-CL

14/08/2010 14:30

Enviado para CPRO. Para cópia .

GAB-CL

14/08/2010 14:30

Recebido

GAB-SJD

13/08/2010 19:10

Enviado para GAB-CL. Conclusos ao Relator .

GAB-SJD

13/08/2010 19:09

Recebido

CPADI

13/08/2010 19:06

Enviado para GAB-SJD. Para conclusão ao Relator .

CPADI

13/08/2010 19:06

Liberação da distribuição. Distribuição por prevenção (art. 260, CE) Municipal em 13/08/2010 MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

CPADI

13/08/2010 19:01

Montagem concluída

CPADI

13/08/2010 18:39

Enviado para Montagem

CPADI

13/08/2010 18:32

Autuado - AC nº 2271-27.2010.6.00.0000

CPADI

13/08/2010 18:12

Recebido

SEPRO

13/08/2010 18:03

Encaminhado

SEPRO

13/08/2010 18:03

Documento registrado

SEPRO

13/08/2010 18:00

Protocolado

Distribuição/Redistribuição

Data

Tipo

Relator

Justificativa

13/08/2010

Distribuição por prevenção (art. 260, CE) Municipal

CÁRMEN LÚCIA

Despacho

Decisão Monocrática em 16/08/2010 - AC Nº 227127 Ministra CÁRMEN LÚCIA

AÇÃO CAUTELAR N. 227127 - OEIRAS/PI



Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Autor: Benedito de Carvalho Sá

Advogados: Sérgio Silveira Banhos e outros

Ré: Aleksandra Rocha Angeline Tapety



DECISÃO



Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral. Juízo de admissibilidade não exercido pela Presidência do Tribunal a quo. Competência do Tribunal Superior Eleitoral não instaurada. Ausência de excepcionalidade a autorizar a medida. Ação cautelar à qual se nega seguimento. Liminar prejudicada.


Relatório



1. Benedito de Carvalho Sá, prefeito do Município de Oeiras/PI, ajuizou ação cautelar, com requerimento de medida liminar, contra Aleksandra Rocha Angeline Tapety, tendo por objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, especificamente para impedir a execução imediata de decisão que lhe cassou o diploma outorgado e aplicou multa por prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97).



O caso



2. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí deu provimento a recurso eleitoral interposto por Aleksandra Rocha Angeline Tapety. O acórdão está ementado nos termos seguintes:



"RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ EM VIGOR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.034/2009 - GRAVAÇÃO DE DIÁLOGO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES - LICITUDE - COMPRA DE VOTOS MEDIANTE ENTREGA DE DINHEIRO, PAGAMENTO DE CURSO DE AUTOESCOLA, REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA E FORNECIMENTO DE ÓCULOS - COMPROVAÇÃO APENAS DE UM DOS FATOS, COM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO CANDIDATO A PREFEITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES - PROVIMENTO.

- É tempestivo o recurso interposto no tríduo legal quando, à época da publicação da sentença, já se encontrava em vigor novel dispositivo de lei dispondo sobre tal prazo.

- A representação contra as condutas vedadas no art. 41-A podem ser ajuizadas até a data da diplomação.

- É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando esta for realizada com a finalidade de documentá-la e desde que seja corroborada por outras produzidas em juízo.

- Uma vez comprovada a captação ilícita de sufrágio, com o corrompimento da livre vontade do eleitor, mediante a entrega de dinheiro em troca de seu voto, feita pessoalmente pelo candidato a prefeito municipal, é de se aplicar as sanções prescritas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

- Recurso eleitoral provido" (fl. 915).



3. O Autor opôs embargos de declaração, com requerimento de efeito infringente, acolhidos, em parte, sem modificação do julgado. O acórdão está ementado nos termos seguintes:



"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - OMISSÃO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR PREVENÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO - REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NOS CASOS DE INCIDÊNCIA DO ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES - MATÉRIA NOVA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...)" (fl.614).



4. Benedito de Carvalho Sá interpôs, então, recurso especial eleitoral, em relação ao qual ainda não foi exercido o juízo de admissibilidade pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, conforme se verifica do Sistema de Acompanhamento Processual no sítio do Tribunal Superior Eleitoral.



5. Na presente ação, sustenta, em suma, que os requisitos autorizadores da cautelar estariam preenchidos, especialmente porque (a) haveria nulidade no acórdão impugnado em razão de contrariedade aos arts. 260 e 275, inc. I e II, do Código Eleitoral; 5º, inc. XXXV, da Constituição da República; e 333, inc. I, do Código de Processo Civil; (b) a prova produzida seria inconsistente, o que caracterizaria ofensa ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e (c) as penas aplicadas, especialmente a de cassação do diploma outorgado, seria desproporcional ao ilícito apontado, pois a compra de votos, embora negada, envolveria somente uma eleitora.



Assevera que o perigo na demora estaria evidenciado pela possível instabilidade na administração municipal decorrente da alternância no poder.



Dessa forma, requer "a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TRE/PI, que determinou o afastamento do requerente e do vice-prefeito, nos autos do Recurso Eleitoral na Representação n. 157 (51892-26.2009.6.18.0000), até apreciação do recurso especial por esse C. TSE" (fl. 34).



6. Os autos vieram-me conclusos em 13.8.2010 (fl. 947).



Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.



7. Razão jurídica não assiste ao Autor.



O juízo de admissibilidade ainda não foi exercido pela Presidência do Tribunal a quo, logo não se instaurou a competência do Tribunal Superior Eleitoral, que não pode dar seguimento à ação cautelar, na esteira da consolidada jurisprudência sobre a matéria, como se tem, por exemplo: ¿não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, salvo em casos excepcionais" (AgR-AC n. 2.680/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25.9.2008).



8. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é iterativa no sentido de que "as decisões fundadas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 merecem execução imediata" (AgR-MS n. 4.216/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 1o.9.2009), ressalvadas as situações excepcionais, assim compreendidas aquelas em que se verifica, de plano, a relevância das teses suscitadas no recurso especial interposto, o que não se constata na espécie em foco.



Nessa mesma linha, "tratando-se de condenação por captação ilícita de sufrágio, não há falar em exigência de trânsito em julgado ou incidência do art. 15 da Lei Complementar n. 64/90" (AgR-AC n. 3.307/SE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe 27.10.2009).



Assim, não se configuram os requisitos da tutela cautelar.



9. Pelo exposto, nego seguimento à ação cautelar, prejudicado, por óbvio, o requerimento de medida liminar (art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral).



Publique-se.



Brasília, 16 de agosto de 2010.





Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora