Alepi recebe projeto que ajudará Governo a economizar R$ 6 milhões
11/12/2015 13h18Fonte Alepi
A Assembleia Legislativa recebeu a mensagem nº 92/2015 do Poder Executivo que trata sobre a doação de imóveis rurais da Emgerpi (Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí) para o Governo do Estado.
A proposição, que foi lida no pequeno expediente da sessão plenária de quinta-feira (10), possibilitará economia de R$ 6 milhões aos cofres estaduais.
A governadora em exercício, Margarete Coelho diz, na justificativa da mensagem, que os imóveis da Emgerpi são tributados por meio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), porque a empresa é considerada pessoa jurídica de direito privado.
Os imóveis ficam localizados nos municípios de Nazaré do Piauí, Canto do Buriti, Oeiras, Floriano, Uruçuí, Pimenteiras e Castelo do Piauí. Acrescenta a governadora que “a situação jurídica atual dos referidos imóveis provoca desnecessárias despesas públicas anuais, que podem ser estancadas pelo presente Projeto de Lei”.
Ela assinala que isso ocorrerá porque o Estado do Piauí é beneficiário do instituto da imunidade tributária recíproca previsto na Constituição Federal.Ainda na sessão de hoje, foi lido Projeto de Lei apresentado pelo deputado Georgiano Netpo (PSD) que dispõe sobre alterações na Lei 6.309 que implantou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Adapi (Agência do Desenvolvimento Agropecuário do Piauí). O deputado Francis Lopes (PRB) apresentou Projeto de Lei criando o Dia Estadual do Frentista a ser comemorado em 26 de outubro.
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