Após impasse com o STF, governador determina transparência de emendas

04/04/2025 15h56

Fonte ClubeNews

O governador Rafael Fonteles (PT-PI) assinou, na quinta-feira (3), o decreto n° 23.702, que dispõe sobre os procedimentos de transparência na aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas ao Piauí.

A medida foi tomada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinar na terça-feira (1°) a imediata suspensão das emendas parlamentares destinadas à Universidade Estadual do Piauí (Uespi) e suas respectivas fundações de apoio.

Segundo o STF, os estados do Piauí, Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Sergipe não responderem à solicitação para criar normas e orientações sobre a aplicação e prestação de contas das emendas destinadas às instituições. Essa exigência foi estabelecida em uma decisão assinada por Flávio Dino em 12 de janeiro deste ano.

As instituições estaduais de ensino superior deverão disponibilizar, em seus sítios eletrônicos ou portais de transparência, aba específica para consulta de emendas parlamentares recebidas, cujas informações deverão ser publicadas com link de acesso direto em sua página inicial, de forma clara, em linguagem acessível ao público, organizadas de forma lógica e temporalmente sequencial, com o completo detalhamento de sua aplicação.

Dentre as medidas, as instituições deverão “permitir acesso público às informações sobre as emendas, incluindo documentos, relatórios financeiros e fiscais, que devem ser acessíveis ao público, sem restrições, conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação, ressalvadas as hipóteses de sigilo”.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) ficará responsável por orientar as instituições estaduais de ensino superior e as fundações de apoio, quanto aos procedimentos de transparência e prestação de contas.

Entenda o caso

O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição das emendas de relator para atender à determinação da Corte.

Contudo, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, argumentou que as mudanças ainda não estavam em conformidade com a decisão do STF. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original da ação, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e exigiu que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. O ministro também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Em fevereiro deste ano, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento, assim como os beneficiários desses repasses.

A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores, que estavam suspensas por decisões da Corte.

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