Aprovada na Alepi urgência urgentÃssima da Mensagem nº 40
30/10/2017 13h23Fonte Alepi
O Governo do Estado encaminhou hoje e foi aceita a retirada do pedido de urgência do regime de tramitação do Projeto de Lei nº 40/2017.
Do mesmo jeito a bancada governistas apresentou requerimento, assinado por 17 deputados, para que o mesmo projeto passe a ser apreciado em caráter de urgência urgentíssima gerou grande discussão na Assembleia Legislativa.
A Mensagem institui o Programa de Refinanciamento de Créditos Tributários do Estado (Refis), aumenta impostos e permite o depósito na conta única do Estado dos recursos provenientes de operações de crédito.
Segundo o líder do Governo na Casa, deputado João de Deus (PT), a alterações nos pedidos se deu para que o Projeto seja analisado mais rapidamente, uma vez que cumprem prazos diferentes. “Quando o regime de urgência é apresentado pelo Governo, o projeto precisa ser votado em até 45 dias. Mas quando é apresentado pelos deputados da Casa ele é submetido ao Regime Interno, que em seu Artigo 146 diz que a matéria deverá entrar em votação na sessão imediata, para sua discussão e votação. E que, sem o parecer, a Comissão terá até suas sessões para apreciar a matéria. Com isso, o projeto deve ser votado no plenário da Casa até a próxima quarta-feira”, explicou João de Deus.
“Esse projeto já foi discutido e analisando por todos os parlamentares, que certamente já tem suas posições firmadas sobre ele. Então nós precisamos votar esse Projeto o quanto antes. Ele traz uma questão fundamental para o Governo e a população, que é o Refis, que deve entrar em vigor no próximo dia 1º de novembro”, acrescentou o líder do Governo.
Oposição não descarta judicialização da matéria
A oposição se manifestou contrária ao requerimento apresentado pela base do Governo e solicitou que o projeto seja desmembrado em três e não descartou a judicialização da matéria. “É um abuso o Governo retirar o pedido de urgência e a sua bancada reapresentar para diminuir o prazo de discussão. Esse projeto é um monstro de três cabeças, que deveriam ser apresentadas separadamente. Todos os deputados estão de acordo com a aprovação do projeto do Refis, mas não contra o aumento de impostos e uso de empréstimos para pagar aposentados. O Governo está querendo empurrar esse projeto goela a baixo”, questionou o líder da oposição, deputado Robert Rios (PDT).
Já o deputado Marden Menezes, usou a tribuna para antecipar o voto contrário a aprovação do requerimento da bancada do PSDB. O deputado Rubem Martins (PSB), relator da matéria na Comissão de Fiscalização, Finanças e Tributação, disse que encaminhou um requerimento a Secretaria de Fazenda do Estado solicitando os valores que o Governo está abrindo mão com o Refis e ainda quanto o Governo pretende arrecadar com o aumento de impostos.
“Esse projeto deveria conter esses dados, que não foi nos apresentados. Precisamos de uma previsão de valores. E é muito triste ver que o Governo está tentando barrar o trabalho da oposição nessa Casa”, indagou Rubem Martins.
“Não me causa surpresa a apresentação desse artifício do Governo, mas eu faço um apelo para que ele seja retirado. Toda a nossa discussão na CCJ foi em volta da legalidade da matéria, e tanto deputados da bancada do Governo quanto da oposição concordaram que o seu mérito seria discutido na Comissão de Fianças. Agora o Governo quer barrar isso”, disse Luciano Nunes (PSDB). O deputado Dr. Pessoa (PSD) também questionou o requerimento, argumentando que os demais parlamentares, que não tem voto na CCJ precisam discutir o Projeto.
Votação e aprovação – Após a discussão, o requerimento da bancado do Governo que solicita que o Projeto de Lei nº40/2017 do Governo do Estado foi aprovado com 17 votos a favor e 6 votos contrários.
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