Aprovada proposta que determina destaque de produtos em lojas
14/03/2017 14h54Fonte Alepi
Foi discutido, votado e aprovado na manhã desta terça-feira (14), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei nº 12.504/17, de autoria do deputado Luciano Nunes (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância a lactose e vegetarianos.
O relator do projeto foi o deputado Edson Ferreira (PSD), que justificou seu parecer favorável, levando em conta, também, que o projeto não implica em despesas e segundo ele, já existem em diversos outros estados, leis tratando da matéria. “O projeto só vem facilitar e ser favorável à vida dos consumidores “, reiterou Edson Ferreira.
O deputado Fernando Monteiro (PRTB) destacou que já existe um projeto de sua autoria da criação do Dia da Doença Celíaca e que também existe uma lei federal que trata do assunto, o que segundo ele, não invalida o projeto do deputado Luciano Nunes. “O que é preciso é ter fiscalização para o cumprimento da lei”, advertiu o parlamentar.
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