Aprovado Projeto de Lei que regula cobrança de imposto pago indevidamente
20/12/2016 14h24Fonte Alepi
Aprovado Projeto de Lei que regula cobrança de imposto pago indevidamente Os contribuintes que terão direito de receber valores pagos indevidamente a título de impostos à Secretaria Estadual de Fazenda poderão recorrer junto ao órgão neste sentido sem fazer depósitos judiciais, de acordo com o Projeto de Lei Complementar 72/2016 do Poder Executivo aprovado, hoje (20), pela Comissão de Constituição e Justiça, com base em relatório favorável apresentado pelo deputado Aluísio Martins (PT).
Segundo o parlamentar petista, o Projeto de Lei regulamenta o processo legal para a cobrança de impostos pagos indevidamente ao Tesouro Estadual, o que poderá ser feito através de pedido encaminhado à Secretaria de Fazenda. O julgamento em primeira instância será feito por uma Comissão de Julgadores da Sefaz e, em segunda instância, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf).
A CCJ, que se reuniu sob a presidência do deputado Severo Eulálio (PMDB), aprovou parecer favorável do deputado Aluísio Martins à Mensagem 91 do Poder Executivo que dispõe sobre alteração na Lei 6.875/2016. Aluísio Martins disse que a proposição visa apenas corrigir um equívoco já que o Artigo 8º do Projeto de Lei de que trata a mensagem faz referência a um inciso que não tinha sido incluído na lei anterior, definindo a cobrança de juros no pagamento em parcelas de crédito não tributário devido ao Estado. As matérias deverão agora ser apreciadas em plenário.
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