Assembleia Legislativa aprova quatro projetos de lei encaminhados pelo Executivo
06/09/2023 11h29Fonte Governo do PiauÃ
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Os deputados autorizaram a abertura de crédito especial de R$ 42,2 milhões no Orçamento do Estado para 2023.
Os deputados autorizaram a abertura de crédito especial de R$ 42,2 milhões no Orçamento do Estado para 2023.O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira e segunda votação, durante a sessão deliberativa desta terça-feira (5), quatro Projetos de Lei do Executivo, encaminhados via mensagens pelo governador Rafael Fonteles na semana passada. Dentre as matérias aprovadas no Parlamento está o Projeto de Lei Ordinária Nº 58/23 (Mensagem Nº 123/2023), que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado para 2023 no valor de R$ 42.268.211,53.
Um pouco mais cedo, as matérias foram votadas e aprovadas nas comissões técnicas. Entre elas, o Projeto de Lei Nº 55/23 (Mensagem Nº 114/2023), que dispõe sobre a premiação paro os profissionais e estudantes das escolas estaduais com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação do Piauí – Idepi, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, no Exame Nocional do Ensino Médio – Enem e nas Olimpíadas Brasileiras de Conhecimento das Escolas Públicas.
Também foi aprovado e retorna para sanção do governador o Projeto de Lei Ordinária Nº 52/23 (Mensagem Nº 112/2023), que trata da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, alterando a Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, e revogando dispositivos da Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Nº 54/23 (Mensagem Nº 113/2023), que dispõe sobre o Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí – Funap – CBMEPI; o Fundo da Polícia Militar do Estado do Piauí para políticas públicas de segurança pública – FUNPM e o Fundo o Fundo Estadual de Segurança Pública – Fesp.
