Assembleia recebe veto parcial à alteração no Plano de Cargos e Salários do Ministério Público
17/11/2015 16h14Fonte Alepi
A Assembleia Legislativa recebeu, nesta terça-feira (17), a mensagem nº 78 do governador Wellington Dias tratando sobre veto parcial ao Projeto de Lei que altera a Lei 6.237/2012 que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Piauí.
A mensagem, que foi lida na sessão desta manhã, será encaminhada agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
Ela estabelece que o inciso 1º do artigo 33 da Lei 6237/2012 passará a vigorar com a seguinte redação: “Os servidores efetivos lotados no interior do Estado terão preferência para prover os cargos em comissão nas respectivas comarcas ou órgãos do Ministério Público”.
Também, foi lido hoje o Projeto de Lei nº 138/2015 do deputado Júlio Arcoverde (PP) que dispõe sobre o assessoramento jurídico nas empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. De acordo com a proposição, o advogado dessas empresas terá de ser aprovado em concurso público e, dentre outras coisas, ele atuará como representante em juízo, ativa e passivamente, das estatais.
O deputado Evaldo Gomes (PTC) apresentou requerimento solicitando ao Governo do Estado, através do Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi), a revisão geral e constante de todas as barragens existentes no Estado visando garantir a segurança das pessoas que residem em suas proximidades. Ele requereu ainda que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Piauí (Crea-PI) dê parecer sobre a situação das barragens.
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