Bolsonaro quer adotar critérios do excludente de ilicitude para incluir policiais em indulto de Nata

23/12/2019 10h56

Fonte G1

O presidente Jair Bolsonaro tem sinalizado internamente e publicamente que quer adotar critérios do chamado excludente de ilicitude para incluir policiais militares no indulto de Natal.

Ele agendou reunião nesta segunda-feira (23) para definir decreto presidencial que concede perdão para a pena de presos. Nos últimos dias, o presidente afirmou que também estenderá o benefício para policiais, mas não detalhou os requisitos.

Segundo o presidente, o objetivo é enquadrar no benefício os agentes condenados por excesso em operações de segurança pública, num modelo semelhante ao projeto de lei enviado ao Congresso que estabelece o excludente de ilicitude para operações das forças da GLO, decreto da Garantia da Lei e da Ordem.

O projeto estabelece novas situações em que a ação policial é reconhecida como legítima defesa, ampliando possibilidades de extinção de punição nesses casos.

A concessão de indultos está prevista na Constituição como uma prerrogativa do presidente da República. Em geral, presidentes assinam um indulto na época do Natal para perdoar a pena de presos que cumprirem requisitos estipulados em decreto.

Em 2018, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro se mostrou contrário à medida ao dizer que a pena de um preso deve ser cumprida de forma integral, pois, do contrário, ocorreria "um convite à criminalidade".

Já em setembro de 2019, Bolsonaro adiantou que o indulto deste ano beneficiaria policiais "presos injustamente".

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