Bolsonaro quer eliminar multa para quem levar criança sem cadeirinha

05/06/2019 10h06

Fonte Folha Press

Encaminhado ao Congresso na última terça-feira (4), o projeto de lei que dobra o limite de pontuação e estende a validade da carteira de motorista também acaba com a multa para condutores que transportarem crianças fora de cadeirinhas de retenção.

Uma das alterações propostas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) pelo projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro estabelece que condutores que não usarem o dispositivo - que, pela proposta, será obrigatório para crianças de até sete anos e meio – receberá apenas uma advertência escrita, sem multa.

O projeto (que precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado e sancionado) estabelece ainda que crianças entre 7,5 e 10 anos, mesmo sem o dispositivo de retenção, deverão ser levadas no banco traseiro. A forma como a redação do texto foi feita é ampla e dá margem para que não haja aplicação de multa até para motoristas que transportem crianças no banco dianteiro.

Segundo a Casa Civil, a isenção da multa foi feita para dar caráter educativo ao tema. "Retirou-se a sanção pecuniária. Agora o motorista será advertido, pois se busca um caráter mais educativo", disse a pasta. Na justificativa da proposta, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que, ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência, foram tomadas providências para "evitar exageros punitivos."

A obrigatoriedade do uso de cadeirinhas consta em resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A norma diz que "os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente." A mesma resolução diz que o descumprimento da regra é infração gravíssima, punível com multa (valor-base de R$ 293,47) e retenção do veículo. Em seu projeto, Bolsonaro trouxe a obrigatoriedade das cadeirinhas para o CTB sob o argumento de que recente decisão do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Contran não pode estabelecer sanções.

Houve uma série de outras mudanças propostas. A ideia é dobrar o prazo de validade da habilitação (dos atuais 5 para 10 anos) e ampliar o limite máximo de pontos que um motorista pode ter sem perder a habilitação, de 20 para 40. O projeto também prevê o aumento da validade da habilitação de idosos, de três para cinco anos. Caso os deputados e senadores aprovem o projeto, habilitações expedidas antes da entrada em vigor da nova norma terão automaticamente o prazo de validade prorrogado.

Bolsonaro é crítico frequente do que chama de "indústria da multa" e já afirmou que, em seu governo, não devem ser instalados novos radares eletrônicos nas rodovias federais. O presidente levou pessoalmente a proposta ao Congresso, onde se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois do encontro, ele disse que o projeto "atinge todo o Brasil". "Todo mundo é motorista ou anda de uma forma de outra de veículo automotor", disse.

Pouco antes, reunido com parlamentares, Bolsonaro defendeu a proposta, dizendo que ela trata do "bem-estar de profissionais e particulares." "Quem tem reclamado [do projeto], eu tenho dito que procure um taxista, motorista de caminhão, quem vive no trânsito, [que] às vezes com um pequeno descuido perde a carteira de trabalho."

O texto acaba ainda com a multa para condutores que guiem sem farol baixo ligado durante o dia. A infração passa a ser leve (hoje é média), e a proposta inclui dispositivo que diz que só haverá multa se o proprietário do veículo for pessoa jurídica e não houver identificação do condutor. Mesmo sem a multa, o farol baixo continua obrigatório durante o dia, mas só em rodovias de pista única, em túneis, sob chuva, neblina ou cerração. A redação proposta também obriga que veículos novos tenham instaladas luzes de rodagem diurna.

Outra mudança polêmica revoga a exigência de exame toxicológico para a emissão e renovação da CNH para categorias C, D e E (o que inclui veículos de carga e ônibus). O porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro considera que é preciso tratar os motoristas profissionais "com respeito e boa-fé". "Assim, dispensar o exame, que é muito custoso, está alinhado com esses propósitos. Isso, não obstante, não significa que os atos errados deixarão de ser punidos ", declarou.

Uso da cadeirinha

A proposta de aplicar apenas advertências por escrito a motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças foi criticada por especialistas em trânsito. O uso de cadeirinhas pode reduzir as mortes de bebês em 71% e as mortes de crianças pequenas em 54%, segundo relatório sobre segurança no trânsito da OMS (Organização Mundial de Saúde).

Para José Eugênio Leal, do Departamento de Engenharia Industrial da PUC-Rio, a advertência equivale a "quase nada". Caso não haja multa prevista, diz ele, deveria haver outro mecanismo de desconto de pontos da carteira de habilitação, ou ainda aplicação de multa após advertência. A diversidade do Brasil e o fato de haver estados atrasados no cumprimento da lei torna mais perigosa a flexibilização, diz Paulo Bacaltchuck, especialista em engenharia de tráfego e professor da Universidade Mackenzie.

Em alguns países, o limite de idade para o uso de cadeirinha é diferente. No Reino Unido, crianças devem usar o assento de elevação até os 12 anos (ou quando atingirem 1,35 m). Nos EUA, regras variam entre estados. Na Flórida, crianças de até cinco anos devem estar com dispositivo de retenção. A multa é de US$ 60.