Bolsonaro sanciona lei que torna obrigatório sigilo de dados de pessoas que vivem com HIV
04/01/2022 11h27Fonte G1
Imagem: Reprodução
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e a sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (4).
Conforme a lei, agentes públicos e privados ficam proibidos de divulgar ou compartilhar informações que permitam identificar a condição desses pacientes. A proibição vale para:
serviços de saúde
estabelecimentos de ensino
locais de trabalho
administração pública
segurança pública
processos judiciais
mídia escrita e audiovisual
A nova lei estabelece que o sigilo profissional sobre a condição da pessoa só poderá ser quebrado em casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora.
As operadoras de planos de saúde e os serviços de saúde, públicos ou privados, ficarão obrigados a proteger as informações das pessoas.
A garantia de sigilo deverá ser assegurada, inclusive, em inquéritos ou processos judiciais que tenham, como uma das partes, alguém que viva com HIV ou as demais doenças citadas.
Conforme a lei, o agente público ou privado que descumprir a regra poderá ser punido com advertência, multa, proibição parcial ou total do exercício de atividades ligadas ao tratamento de dados.
O infrator também poderá sofrer sanções administrativas e ser obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais.
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