Câmara aprova lei que proÃbe hospitais de cobrarem cheque caução
19/12/2014 12h02Fonte G1 PI
A Câmara de Vereadores de Teresina aprovou esta semana a lei que proíbe os hospitais privados de Teresina de exigirem o pagamento de caução, em casos de internação de pacientes de urgência e emergência. Segundo o projeto, caso seja pago algum valor antecipado, o hospital deverá devolver em dobro e ainda responder criminalmente pelo descumprimento.
De acordo autora do projeto, a vereadora Teresa Britto (PV), a lei já existe no país desde 2012, mas não é cumprida e agora a Câmara Municipal pretende normatizar. "É fazer que de fato ela aconteça no município, porque é essencial e um direito fundamental salvar vidas. Em situações de urgência e emergência, os hospitais da rede privada serão obrigados a atender pacientes com risco de vida", explicou.
Para a vereadora, o que acontece hoje é que os hospitais compram um cheque caução ou uma nota promissória como garantia para receber o pagamento, além do cadastro. Enquanto o que deve ser feito primeiramente é o atendimento do paciente. "Quem não fizer isso vai responder criminalmente. No caso dos conveniados ao Sistema Único de Saúde serão multados e descredenciados", declarou.
Os estabelecimentos deverão também afixar cartazes em locais fixos para aviso aos pacientes e responsáveis com os dizeres: 'Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial'.
Aprovada em primeira e segunda votação na Câmara, a lei segue para sanção do prefeito Firmino Filho e a partir da publicação no Diário Oficial já entra em vigor. Já a fiscalização do cumprimento da norma será feito pelo Ministério Público e os pacientes que se sentirem prejudicados também podem denunciar.
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