CCJ analisa PEC da transição nesta terça e Congresso defende valor mais baixo

06/12/2022 08h37

Fonte Folhapress

O governo eleito passou a considerar o cenário de aprovação de uma versão mais enxuta para a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, que busca abrir caminho para o cumprimento de promessas eleitorais nos próximos anos. O tamanho das despesas extras pode cair dos R$ 198 bilhões solicitados para um patamar entre R$ 135 bilhões e R$ 150 bilhões.

A menor permissão para despesas fora do teto (norma constitucional que impede os gastos de crescerem acima da inflação) seria uma nova limitação à PEC proposta pelo governo eleito. O PT já havia admitido nos bastidores ceder no prazo de duração para essa licença excepcional -antes de quatro anos, o período deve ficar limitado a dois anos.

O texto da PEC deve ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta terça (6) e pode ser levado para a votação em plenário na quarta (7). Nesta segunda (5), o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que a duração dos efeitos da proposta deve cair pela metade.

"Nós estamos trabalhando para que a PEC seja aprovada por dois anos. Hoje [segunda] vai ser um dia de articulações, de negociações, de conversar com os senadores, de contar os votos para que amanhã [terça] a gente possa aprovar, se possível, na Comissão de Constituição e Justiça", afirmou Castro à imprensa.

Castro e Silveira se reuniram nesta segunda com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), da Câmara, Arthur Lira (PP) e da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e com o senador Jaques Wagner (PT-BA), que tem sido escalado para negociar o texto por parte do governo eleito.

Interlocutores do governo eleito já receberam a sinalização de que senadores da base de Jair Bolsonaro (PL) devem pedir vista (mais tempo para análise). Neste caso, a PEC poderia ser votada na CCJ na quarta de manhã e no plenário do Senado na quarta à tarde (7).

Silveira disse que seu relatório será construído com "diálogo e absoluto respeito aos pares" e que tem "absoluta dimensão do que essa matéria representa para o povo". O mineiro é um dos mais próximos a Pacheco e Alcolumbre. O nome dele tem sido ventilado para comandar um dos ministérios que deve ser reservado ao PSD.

O valor final ainda está em debate. Mas a equipe de economistas do grupo de transição já informou à ala política que um valor entre R$ 135 bilhões e R$ 150 bilhões contemplaria as principais promessas de campanha -descomprimindo a pressão sobre a dívida pública, que seria maior com o valor próximo de R$ 200 bilhões.

O montante final, porém, ainda vai depender de uma negociação envolvendo o atual governo e o Congresso. Perguntado sobre uma mudança no valor da PEC, Castro respondeu que não há nada nesse sentido.

Na semana passada, o governo de Bolsonaro realizou novo bloqueio orçamentário de R$ 5,72 bilhões para cumprir a regra do teto de gastos e também sinalizou que pretende cortar emendas RP9, as chamadas emendas de relator.

Dentro das restrições na reta final do ano, alguns grupos políticos entendem que a PEC que altera os limites de gastos para o Orçamento de 2023 poderia contemplar espaços adicionais também para resolver as limitações do Orçamento de 2022 e preservar as emendas do relator.

De acordo com relatos colhidos pela Folha, o relator da PEC da Transição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), já tem avaliado as diferentes opções que foram apresentadas nos últimos dias. Silveira chegou a fazer contato com integrantes do Ministério da Economia para sondar alternativas.

Na pasta do atual ministro Paulo Guedes, a proposta considerada razoável é a do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ele protocolou no Senado uma PEC que amplia o teto em R$ 80 bilhões em 2023.

Também está tramitando na Casa uma PEC de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e do grupo Elas no Orçamento, que propõe um limite de até R$ 125 bilhões fora do teto e traz parâmetros para um novo regime fiscal que deveria ser implementado por lei complementar.

Outro texto em discussão é a proposta do senador José Serra (PSDB-SP), que abriria um crédito extraordinário de R$ 100 bilhões para os programas de transferência de renda e determina que o novo governo terá seis meses para enviar ao Congresso Nacional uma nova âncora fiscal balizada pelo limite de endividamento no lugar do atual teto de gastos.