CCJ aprecia projeto que estabelece critérios para escolha de conselheiros

19/09/2017 13h31

Fonte Alepi

O Projeto de Lei de número 64 - do deputado Robert Rios Magalhães (PDT)- que dispõe sobre o provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Estado do Piauí (TCE-PI), teve como relator o deputado Aluísio Martins (PT) e foi discutido nesta manhã de terça-feira (19), na reunião de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta não foi votada pela Comissão porque o deputado João Madison (PMDB) pediu vistas ao projeto.

Aluísio Martins leu o relatório e destacou alguns requisitos, que segundo ele, deverão ser observados, no sentido de escolher esses candidatos e citou alguns empecilhos, para concorrer ao cargo de conselheiro do TCE. Segundo o deputado alguns estados brasileiros apresentaram projetos similares que foram rejeitados, por serem inconstitucionais e por isso votava pela rejeição do projeto.


O relator lembrou que é favorável, inclusive, para que haja concurso público, para conselheiro. “Mas ocorre que nós temos uma Legislação muito rigorosa. A nossa Constituição Federal estabelece, no artigo 77, parágrafo primeiro, como devem ser escolhidos os ministros dos Tribunais de Contas da União e, lá são estabelecidos vários requisitos, como as de que as normas da Constituição Federal se aplicam aos Estados e, a nossa Constituição Estadual, repete a constituição Federal”.

O deputado Robert Rios defendeu o seu projeto e discordou do relator argumentando que não estava modificando a Constituição e que nenhum critério da Constituição tinha sido atropelado.

“Um dos princípios da Constituição é a impessoalidade e outro princípio é a moralidade. O que estamos fazendo não é limitando, mas tirando a politicagem que existe no Tribunal de Contas que é um órgão magnífico e que hoje, temos a sorte de ter naquele Tribunal, sete membros, que navegam longe de qualquer suspeição. Estamos garantindo que nós estamos protegendo o Tribunal de Contas, no futuro, da ganância política. Peço aos colegas que votem contra o parecer do deputado Aluísio Martins, com todo o respeito que eu tenho por ele”, finalizou.

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