CCJ aprova emenda que possibilita licenciamento de parlamentares
17/03/2017 09h51Fonte Alepi
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ se reuniu extraordinariamente nesta manhã (16) para aprovar Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 01/2017 que, de acordo com o Governo de Estado, possibilita o licenciamento de parlamentares estaduais para assumir cargos de gestor máximo de entidade da administração indireta estadual.A matéria que prevê que os deputados podem assumir, além de secretarias, fundações, foi relatada pelo deputado João Mádison (PMDB). O relator explica que “mais de 6 estados já fizeram essa mudança permitindo que deputados assumam fundação. Acho que aqui estamos apenas copiando, não vejo como uma matéria inconstitucional, lógico que pode haver contestação, mas o deputado Pablo está respaldado para assumir a presidência da fundação”, explica.
O deputado Rubem Martins (PSB) votou de acordo com o relator, porém chamou atenção para a possibilidade de haver conflitos com a Constituição Federal. O presidente da CCJ deputado Evaldo Gomes (PTC) disse acreditar na consistência do relatório e não vislumbra problemas posteriores. “Vejo com tranqüilidade a aprovação desta PEC, acho que o debate é sempre importante e estou confiante no relatório apresentado que dá toda a garantia para que o deputado assuma a fundação sem problemas judiciais, pois a proposta está em consonância com as constituições federal e estadual”, disse.
Participaram da reunião os deputados Evaldo Gomes (PTC), João de Deus (PT), Antônio Félix (PSD), João Mádison (PMDB), Edson Ferreira (PSD), Rubem Martins (PSB) e Gustavo Neiva (PSB). A matéria segue hoje (16) para Plenário e para ser aprovada precisa de 18 votos, 2/3 dos deputados.
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