CCJ aprova projeto que veda cobrança de taxa e veto do governador
19/12/2016 12h20Fonte Alepi
A Comissão de Constituição e Justiça realizou reunião extraordinária hoje(19), sob a presidência do deputado Severo Eulálio (PMDB), quando aprovou o Projeto de Lei 119/2016 do deputado Luciano Nunes (PSDB) que proíbe a cobrança de taxa de orçamento para a instalação de produtos novos por empresas de assistência técnica, acatando parecer favorável apresentado pelo deputado Gustavo Neiva (PSB).Também, foi aprovado parecer favorável do deputado Joel Rodrigues (PP) à mensagem 81/2016 do Poder Executivo que veta parcialmente o Projeto de Lei que institui o diferimento do ICMS (Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços, Transportes e Comunicação) na parte relacionada com as transações que envolvam máquinas, insumos e outros bens destinados à exploração de petróleo e gás natural.
O deputado Gustavo Neiva, também, teve aprovados pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 72/2016 do deputado Dr. Pessoa (PSD) que dispõe sobre a inserção de frases contra o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e de shows artísticos e ao Projeto de Lei 84/2016 da deputada Flora Izabel (PT) que trata sobre a prestação de assistência especial às mães de recém-nascidos que sejam portadores de deficiência ou doença congênita pelos hospitais e maternidades.
Projetos de Lei dos deputados Georgiano Neto (PSD) e Zé Santana (PMDB) que tratam, respectivamente, do reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Biomédicos do Estado do Piauí e do Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes foram aprovados pela CCJ, com base em pareceres do deputado Joel Rodrigues. As matérias deverão ser apreciadas por outras comissões técnicas amanhã(20) antes de seguirem para votação em plenário.
