CCJ aprova uso racional de água e veto para taxa de religação de água e energia
22/05/2019 12h01Fonte Cidadeverde.com
Em reunião realizada nessa terça-feira (21) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí votou e aprovou três projetos de lei apresentados pelos parlamentares estaduais e um veto enviado pelo Governador do Estado.
A primeira matéria aprovada na Comissão foi o Projeto de Lei de autoria do deputado Francisco Costa (PT) que disciplina o uso racional dos recursos hídricos e reaproveitamento de águas pluviais e servidas. O relator, deputado Hélio Isaías (PP) parabenizou autor pelo Projeto e explicou que a matéria torna obrigatório a previsão nos projetos de edificações soluções para o reuso de água da chuva e águas servidas.
O deputado Francisco Costa (PT), presente na reunião, pediu o apoio dos colegas deputado para aprovação da matéria. “No nosso Estado temos muita dificuldade de acesso a água e todas as alternativas que buscam o reaproveitamento da água são importantes”, disse. A matéria seguirá para a Comissão de Meio Ambiente da ALEPI.
A mensagem 18 do Governo do Estado que veta o Projeto de Lei de autoria do ex-deputado Rubem Martins (PSB) que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia também foi aprovado na Comissão, com voto do relator, deputado Francisco Limma (PT).
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei de autoria dos deputados Franzé Silva (PT) e Francisco Limma (PT) que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar e o Projeto de Lei de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que obrigada estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes e órgão públicos, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou banner perfeitamente visível. As duas matérias foram relatadas pela deputado Teresa Britto (PV).
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