CCJ começa a analisar PEC 03 na próxima segunda-feira
06/12/2019 09h44Fonte Alepi
A Proposta de Emenda à Constituição 03/2019, que dispõe sobre as alterações no regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, prevê que os inativos terão de contribuir sobre os proventos que fiquem 14% acima do salário mínimo (R$ 1.137,00). A proposição está tramitando na Assembleia Legislativa e será analisada na próxima segunda-feira (9) pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e Política Social.
O Projeto de Lei 53/2019 do Poder Executivo, que regulamenta a Reforma da Previdência Estadual, estabelece em seu artigo 4º uma alíquota de contribuição de 14% para aposentados e pensionistas “enquanto houver déficit atuarial, sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o resultado da soma do salário mínimo vigente com o percentual de 14% para os benefícios cujos requisitos de concessão tenham sido preenchidos a partir da data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003”.
Ao justificar a apresentação da PEC 03/2019, o governador Wellington Dias diz que a arrecadação do fundo de previdência atingiu entre os meses de janeiro a setembro deste ano uma média mensal de R$ 99,8 milhões, enquanto a despesa média mensal com o pagamento dos aposentados e pensionistas foi de R$ 177,8 milhões, havendo um déficit mensal de R$ 78 milhões.
A PEC mantém para os funcionários estaduais do Piauí a idade mínima de aposentadoria estabelecida pela Reforma da Previdência que envolve os servidores públicos federais, que é de 62 anos para a mulher e de 65 anos para os homens.
O governador Wellington Dias garante, no entanto, que a proposição estadual concede prazos maiores nas regras de transição que levam em consideração o somatório de idade e tempo de contribuição e diminuem o prazo do período adicional de contribuição na regra de transição para os servidores que estão perto do período aquisitivo da aposentadoria.
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, a tramitação em caráter de urgência da Proposta de Emenda Constitucional, mas os deputados oposicionistas Gustavo Neiva (PSB), líder da Oposição, Teresa Britto (PV) e Marden Menezes (PSDB) reclamaram muito contra a pressa na tramitação de mataéria de tamanha relevância e propuseram que seja dado mais tempo para discussão da matéria, inclusive ouvindo as categorias. Cerca de 89 mil servidores estaduais - ativos e inativos - serão atingidos pela reforma.
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