Comissão aprova obrigatoriedade de divulgação do valor de publicidade

13/08/2015 10h57

Fonte Alepi

A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALepi) aprovou em reunião realizada na manhã de hoje (12), o projeto de lei do deputado Robert Rios (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor do custo da publicidade da administração direta e indireta do Estado do Piauí, cujo relator do projeto foi o deputado Rubem Martins (PSB).

De acordo com a justificativa do propositor do projeto, o objetivo é maior transparência aos gastos públicos relacionados a publicidade e propaganda do Governo do Estado do Piauí, ao obrigar que toda a comunidade oficial que seja transmitida em qualquer tipo de mídia, tenha os respectivos custos divulgados por ocasião de sua veiculação.

“Os Estados e municípios vêm elevando consideravelmente seus gastos com publicidade. O dinheiro, que antes era utilizado para a realização de campanhas educativas, , principalmente relacionadas a área de saúde, como combate à dengue, está sendo agora empregado em programas que possuem o único objetivo de promover o agente público”, observa Robert Rios.

Ele disse ainda que entende a necessidade de o governador manter um canal de diálogo com o cidadão, porém, é preciso dar instrumentos à população, para que possa analisar os limites destes gastos. “Convém salientar que o atendimento de tal exigência não enseja maiores dificuldades sob os prismas jurídicos e operacionais, considerando que em todos os casos, a Administração Pública já dispõe da informação a ser veiculada. Ou seja, já sabe o custo de cada campanha publicitária e bastará inseri-lo no momento de sua veiculação”, acrescentou.

Estágio remunerado - Foi aprovado também, o Projeto de lei, do deputado Robert Rios, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para contratação de estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Estadual.

O projeto de lei tem como objetivo aprimorar a reflexão sobre a necessidade da realização de processo seletivo simplificado para a admissão de estagiário em repartição público e sobre quais critérios devem ser observados nessa seleção. De acordo com a justificativa do projeto, o estágio é bastante valorizado enquanto uma espécie de trabalho, o que é possível de ser verificado, mediante a legislação, que ampliou os direitos dos estagiários e criou uma série de novas obrigações semelhantes aquelas destinadas aos empregados e servidores.

“É possível a Administração Pública contratar estagiários, desde que a contratação se dê através de processo seletivo, e seja observada a legislação. Peço apoio dos nobres deputados pares desta casa para a aprovação desta propositura, que por certo, garantirá a lisura no processo de modo a beneficiar a classe estudantil como um todo, além, claro, de garantir o cumprimento da lei”, argumentou Robert Rios. O relator do projeto é o deputado Rubem Martins (PSB).

Também foi votado o Projeto de Lei do deputado Marden Menezes (PSDB) que altera dispositivos da lei 6.488, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a reserva de vagas gratuitas para idosos no sistema de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Piauí. Relator do projeto foi o deputado Robert Rios.

De acordo com o Art. 3º, os recursos financeiros para a efetivação da referida Lei serão custeados pelo Poder Executivo Estadual, na forma do art 13, IV, da lei estadual 5.244, de 13 de junho de 2012, do art. 39, inciso 3º, da lei federal 10.741/03 e do art. 230 da Constituição Federal de 1988. E no Parágrafo Único é reiterado que o Poder Executivo Estadual, através de seus órgãos específicos, poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades para facilitar o recebimento do benefício da gratuidade.

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