Deputado apresenta emenda aditiva a mensagem do governador
27/10/2015 18h27Fonte Alepi
O deputado Firmino Paulo (PSDB), apresentou emenda aditiva a Mensagem do Governador do Estado do Piauí a Lei Complementar 107, de 12 de junho de 2008, que fala sobre a gratificação de risco de vida ou adicional pelo exercício de atividades perigosas e penosas no caso de policiais Civis.
Segundo ele, na lei anterior, o governador retirou as atividades insalubres do subsídio, para adicionar, mas no parágrafo segundo da lei, não foi inserido o adicional pelo exercício de atividades insalubres. Por isso que fiz esse aditivo, porque ele está retirando do subsídio a atividade insalubre, mas não adicionando na possibilidade do policial ter esse aviso, explicou Firmino Paulo, relator do projeto.
O deputado Robert Rios disse que teve a impressão de que as indenizações por atividades insalubres são constitucionais e têm que ser reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, através de laudo técnico pericial. Robert Rios citou como exemplo a própria Segurança Pública, e disse que quando a Delegacia do Trabalho vai até lá, com peritos e pode reconhecer que no próprio IML, os produtos que os servidores trabalham são insalubres, assim como os depósitos de armas e munições, mas que têm setores da Segurança que não são insalubres, sendo portanto, na opinião do deputado que a insalubridade não pode atingir, de maneira distinta, a todos.
A emenda aditiva foi somente uma questão de técnica regulativa para colocar no parágrafo posterior, quais são os adicionais que permitem o policial civil a receber. Fiz a exceção desse adicional pelo exercício de atividade insalubre, que é uma questão meramente constitucional, e para a lei ficar mais completa em sua formatação, reiterou o deputado Firmino Paulo.
Também foram lidos e aprovados o Projeto de Lei do deputado Júlio Arcoverde (PP), que declara de utilidade a Associação de Moradores do Bairro Saci cujo relator foi o deputado Firmino Paulo; do deputado Marden Menezes (PSDB) reconhecendo de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mulheres da Comunidade América, com foro e4 sede em Capitão de Campos, cujo relator foi o deputado Firmino Paulo; Moção de Aplauso ao excelentíssimo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Meretíssimo senhor Sérgio Fernando Mouro e a também Moção de Apoio do deputado Marden Menezes que trata de reajuste salarial de servidores do Poder Judiciário da União, tendo também como relator o deputado Firmino Paulo.
