Franzé quer Assembleia acompanhando novas decisões sobre litÃgio territorial com o Ceará
31/05/2019 11h22Fonte Alepi
O deputado Franzé Silva (PT) usou a tribuna para falar sobre ação civil, que trata da situação de litígio territorial entre o Piauí e o Ceará. O deputado explicou que a área de litígio compreende mais de dois mil quilômetros quadrados e que a ação inicialmente caiu para o ministro Dias Toffoli, que depois a repassou para Carmem Lúcia. Segundo ele, o resultado dessa ação foi a decisão para que o Exército Brasileiro faça o levantamento da situação , o que trará grandes benefícios para o Estado.
Segundo o deputado, ao contrário do Ceará, o Piauí depositou a parte que lhe coube para o custeio da demarcação a ser feita pelo Exército. Ele pediu que a Assembléia acompanhe de perto o processo, quando se espera que o resultado seja benéfico para o Estado, considerando-se que a irregularidade data do tempo do império.
Na ACO 1831, o estado do Piauí argumenta que as áreas indivisas se tornaram, com o passar do tempo, terras sem lei, pois não se pode punir os crimes mais diversos ali praticados em razão da regra geral de fixação da competência pelo lugar da infração prevista no Código de Processo Penal (CPP).
Pelo mesmo motivo, não se cobram tributos devidos ao erário e este, por sua vez, não se faz presente na construção e na manutenção de escolas, postos de saúde e estradas.A disputa envolvendo as áreas surgiram após a publicação do Decreto Imperial 2012, de 22 de outubro de 1880, que alterou a linha divisória das então duas províncias. Em 1920, sob mediação do presidente Epitácio Pessoa, os dois estados assinaram um acordo arbitral, com a previsão de que o Governo da República mandaria engenheiros de confiança fazer um levantamento geográfico da região, o não ocorreu até os dias atuais.
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