Governadores querem facilitar a demissão de servidores
17/11/2018 09h46Fonte O Globo
Em meio à crise financeira dos estados, que podem ficar sem verbas federais pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), governadores que tomarão posse em 2019 querem flexibilizar a estabilidade de servidores públicos.
Em documento apresentado na reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro, na quarta-feira, em Brasília, eles defendem mudança na legislação para permitir a demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela LRF para despesa com pessoal ativo e inativo.
A “Carta dos Governadores” traz 13 pontos traçados como prioridades de suas gestões. Não há detalhamento das medidas. Segundo eles, outros encontros vão “aprimorar” as propostas. A “flexibilização da estabilidade” é o quarto item da agenda apresentada a Bolsonaro.
Hoje, a Constituição garante estabilidade ao servidor público contratado por concurso e prevê demissão apenas em situações extremas, como decisão da Justiça. Em um último caso, para atender aos limites impostos pela LRF, também é possível a demissão de funcionários públicos se outras medidas adotadas para conter despesas, como a exoneração de comissionados, não surtirem efeitos.
Os governadores reclamam, porém, que, na prática, mesmo com essas previsões, a demissão de servidores é de difícil aplicação, sempre passível de contestação na Justiça. Relatório divulgado pelo Tesouro Nacional mostra que 14 estados apresentam comprometimento de suas receitas com despesas de pessoal acima de 60%, que é o limite previsto na LRF. Entre eles, estão Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O fim da estabilidade no serviço público tem também a simpatia de conselheiros do presidente eleito. Pouco antes da eleição, o próprio general Hamilton Mourão, vice-presidente da República eleito, defendeu a ideia, dizendo que “tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público da atividade privada”. No setor privado, não há estabilidade, mas os trabalhadores contam, por exemplo, com o pagamento do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.
A carta foi lida no fim do encontro, que teve a presença de representantes de 19 estados, por João Doria (São Paulo), Wilson Witzel (Rio) e Ibaneis (Distrito Federal). O texto defende outras medidas em socorro ao caixa dos estados. Em tramitação no Congresso, a aprovação da securitização das dívidas ativas é tratada como emergencial pelos governadores, que apelam pela votação antes de 2019. O projeto autoriza União, estados e municípios a vender ao mercado parte desses débitos, com algum deságio negociado entre as partes.
O que pedem os estados
- Reforma da segurança pública, com mudanças no Código Penal e de Processo Penal, especialmente em relação às audiências de custódia, e adoção do modelo de PPPs nos presídios;
- Reforma da Previdência e tributária;
- Alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões dos portos, da infraestrutura aeroportuária e dos serviços de energia elétrica;
- Flexibilizar a estabilidade dos servidores públicos visando atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Desburocratização do estado brasileiro e reforma administrativa;
- Estimular prioritariamente a pauta de valorização e incentivo ao turismo;
- Reforço na fiscalização de fronteira;
- Incentivar as iniciativas e programas destinados à renovação tecnológica;
- Repasses da União para compensação dos estados à Lei Kandir;
- Securitização da dívida ativa como mecanismo de estímulo ao equilíbrio econômico e financeiro dos estados;
- Interceder em favor do reajuste da tabela SUS;
- Ampliar o Fundeb, reconhecendo a sua importância como instrumento de garantia de amplo acesso aos valores da educação;
- Recomendar a retomada dos trabalhos relativos às obras inacabadas no território nacional, como estímulo à retomada dos investimentos.
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