Governo apresenta projetos de lei relacionados ao fisco a deputados estaduais

08/04/2015 14h06

Fonte Governo do Piauí

O governador Wellington Dias e o secretário da Fazenda, Rafael Fonteles, apresentaram nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Piauí, um pacote de políticas de incentivo para aumentar a arrecadação estadual. As propostas vão virar anteprojeto de lei na Casa. Dentre elas, o projeto CPF na Nota, que já tramita no Legislativo.

Com o CPF na Nota, o consumidor poderá exigir que a empresa inclua o seu CPF na nota ou cupom fiscal, resultando no retorno de parte do ICMS embutido no valor de suas compras. “Será similar ao que já vem sendo praticado em outros estados, notadamente São Paulo, que foi o pioneiro”, explica o secretário.

Semestralmente, a Sefaz vai consolidar o valor a que tem direito o consumidor e disponibilizará na internet para consulta e resgate. “Além disso, haverá sorteios periódicos para premiar aqueles que fazem a inclusão do seu CPF na nota”, ressalta.

Outra medida é o Refis de ICMS, um programa de anistia com parcelamento longo. “Nesse projeto há previsão de parcelamento de débito em até 120 meses. Além disso, será fixado um valor de entrada em norma complementar e haverá redução de multas e juros”, disse o secretário.

A proposta é de 100% livre de multas e juros para pagamento à vista até 30 de junho de 2015. 90% para parcelamento em seis vezes; 80% em até 12 vezes; 60% em até 24 vezes e 40% em 120 vezes. De acordo com a Sefaz, as multas acessórias também poderão ter redução de 60% se quitadas até 30 de junho; 50% em até 12 vezes e 40% em 24 vezes. “Existe previsão de parcela mínima”, afirma Fonteles.

Está previsto também um Refis de IPVA, onde os débitos poderão ser parcelados em 12 meses com redução de multas e juros. O cronograma seria o seguinte: 100% de anistia de juros para pagamento até 30/06. 80% com parcelamento em até 6 vezes e 60% se parcelado em 12 vezes. “Existe previsão de parcela mínima no valor de 20 UFIR-PI. Atualmente o IPVA só pode ser parcelado em até 6 vezes”, diz o secretário.

Ainda na proposta, um Refis de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) com parcelamento de débito em até 12 meses.

Incentivos

O governo planeja também dar incentivo à produção e consumo de álcool e etanol no Piauí. A previsão é de redução da alíquota de álcool combustível de 25% para 19%. “Estamos criando uma politica de incentivo voltada para o etanol, para que seja misturado com a gasolina, o biocombustível, dentro do próprio estado, reduzindo o ICMS e adaptando os demais combustíveis para que a gente gere receita especial. O etanol produzido no Piauí não é tributado e dessa forma ele passa a ser vendido misturado com a gasolina no posto de combustível e, com isso, criarmos os fundos de combate às drogas e o da segurança pública”, afirmou o governador.

Para que a criação dos fundos fosse possível, o governo efetuou um ajuste na alíquota de outros combustíveis e de álcool para outros fins, que saiu de 17% para 19%, visando reduzir, de acordo com a Sefaz, o problema de entrada no Piauí de álcool hidratado (usado em veículo) ou anidro (mistura na gasolina) como se fosse para outros fins. “Queremos ter um fundo para a área de segurança e, assim, contratar mais policiais, mais agentes penitenciários, policiais civis, delegados”, ressaltou Wellington Dias.

As alterações em alíquotas de produtos importados, como bebidas, por exemplo, também contribuirá com o incremento do Fundo Estadual de Combate às Drogas. “A tributação sobre bebidas e cigarro gera uma receita para a gente sustentar o tratamento de dependes de álcool, crack e outras drogas”, destacou o governador.