Governo do Piauà quer autorização para aderir a programa do Governo Federal
18/08/2019 11h00Fonte Cidadeverde.com
A Assembleia Legislativa do Estado recebeu Mensagem que pede adesão do Governo do Estado ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) junto ao Governo Federal. O projeto para criação do PEF Transparência foi enviado pelo presidente, Jair Bolsonaro, em junho deste ano, e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A adesão dos Estados da federação é voluntária e tem por finalidade aperfeiçoar a transparência dos dados financeiros e melhorar a coordenação da política fiscal dos entes subnacionais com a União, de modo a permitir a fiscalização e o conhecimento da real situação fiscal dos entes. O projeto, conhecido como “Plano Mansueto”, decorre da constatação de que, após quase três anos de renegociações, o alívio financeiro concedido não foi suficiente para equilibrar as contas públicas estaduais.
A mensagem do Governo Estadual e os Projetos lidos em Plenário seguirão para análise e votação nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa e posteriormente serão votados em sessão plenária na Casa.
Projetos de Lei
Também foram lidos no Plenário da Casa Projetos de Lei apresentados pelos deputados estaduais. O deputado Gessivaldo Isaías (PRB) apresentou Indicativo de Projeto de Lei que dispõe acerca do Plano de Evacuação em Situações de Risco a ser implantado nas escolas do Estado e o Projeto de Lei que obriga fixação de cartazes nas farmácias do Estado informando os hospitais, postos de saúde e atendimento de emergência mais próximos.
A deputada flora Izabel (PT) apresentou Projeto de Lei que assegura as pessoas que mantém união homoafetiva o direito a inscrição como entidade familiar nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado e Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o título de cidadania piauiense ao Sr. Carlos Augusto Aires de Freitas Brito.
Já a deputada Lucy (Progressistas) apresentou Projeto de Lei que acrescenta dispositivo no Estatuto dos Policiais do Estado do Piauí e o deputado Ziza Carvalho (PT) apresentou Projeto de Lei que institui a política estadual e o Programa Estadual de Incentivo de expansão da apicultura e meliponicultura no Estado.
