Governo encaminha alterações na Lei da Microrregião de Água e Esgotos

15/11/2023 12h11

Fonte Governo do Piauí

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (14), alterações à lei que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) e sua respectiva estrutura de governança. A proposta enviada pelo Governo do Estado, modifica a redação de diversos artigos, entre eles o que trata do peso de cada município nas votações do Colegiado Microrregional.

A superintendente de Parcerias e Concessões da Secretaria da Administração (Sead), Monique Meneses, explica que as mudanças atendem a solicitações dos municípios envolvidos. “Os municípios solicitaram que a gente fizesse algumas mudanças para que houvesse maior igualdade de votação entre eles, de modo que os municípios maiores não tivessem um peso tão grande”, esclareceu a superintendente.

A mensagem aprovada pelos deputados estabelece ainda que o secretário de Estado do Planejamento, é o substituto imediato do governador do Estado e presidirá o colegiado na sua ausência. Os prefeitos devem indicar seus substitutos.

A MRAE une as 11 microrregiões do Piauí, no esforço para se adequar ao Novo Marco Legal Regulatório do Saneamento Básico. O Marco estabelece, entre outras metas, a de universalizar o acesso à água potável e viabilizar coleta de esgoto a 90% da população até 2033.

No Piauí, 10% da população têm acesso ao esgotamento sanitário e 68% ao abastecimento de água. O investimento necessário para o Piauí atingir as metas definidas no Marco Legal, é estimado em R$ 10 bilhões.

A Lei Federal deu um prazo de dois anos para que os estados e prefeituras façam as concessões públicas visando atingir as metas estabelecidas. O Governo do Estado e as prefeituras estabeleceram um calendário de ações para se adequarem às exigências.

O próximo passo é a instalação do Comitê Técnico e o Conselho Participativo. Há uma reunião programada para o dia 5 de dezembro. “A ideia é que, com estas alterações, os municípios aprovem o início dos estudos para concessão de águas e esgotos do estado do Piauí” finaliza Monique Menezes.

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