Governo entrega à Assembleia projetos complementares sobre regularização fundiária
12/10/2019 10h18Fonte Cidadeverde.com
O secretário de Governo, Osmar Júnior, entregou à Assembleia Legislativa do Estado as mensagens de projetos complementares do Programa de Regularização Fundiária.
Ele destacou a importância do projeto para garantir a segurança jurídica em regiões como o Cerrado, contribuindo para questões como crédito e aumento da produção.
Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional que insere na redação do artigo 7 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, o parágrafo cujo teor possibilita que os interessados pleiteiam o reconhecimento de titularidade das terras que, apesar de adquiridas de boa-fé, haja questionamento sobre a aptidão do título.
A proposta tem levantado discussões na Casa. O governo tentou pedir caráter de urgência, mas depois de pressão de grupos de produtores da região do Cerrado recuou. O relator João Madison afirma que o projeto terá trâmite normal.
“Tudo será feito com calma. Não temos pressa. É uma discussão importante que a Casa analisa e na hora certa o texto será votado nas comissões e, em seguida, no plenário”, afirmou.
A PEC remete à Lei Complementar a regulamentação do procedimento a ser seguido para que o Estado reconheça a titularidade. E já apresenta alguns requisitos, entre os quais, além da aquisição de boa-fé e do pagamento pertinente à área a ser reconhecida, o prazo temporal da abertura de matrícula, que deve ser anterior a 28 de setembro de 2010; o georreferenciamento certificado nos termos da legislação federal, com cadastramento no Incra; a inexistência de disputa judicial sobre o imóvel rural a ser reconhecido; a demonstração da prática da cultura efetiva e de observância à legislação ambiental e, ainda, que o imóvel rural não se sobreponha a territórios tradicionais.
A segunda mensagem submete à apreciação da Assembleia o projeto de lei que regulamenta o reconhecimento de domínio. A proposição basicamente repete os requisitos nacionais, acrescentando regras procedimentais em relação aos pedidos que poderão tramitar perante o Interpi.
"São medidas que complementam a política estadual de Regularização Fundiária, na medida em que visa conferir segurança jurídica especialmente àqueles que praticam cultura efetiva em suas terras, mas que ainda se ressentem de questionamentos sobre o título aquisitivo, o que termina por inibir o maior desenvolvimento agropecuário no Estado", observa o governador Wellington Dias, que assina os documentos.
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