Governo prorroga prazo de regularização fundiária com novo decreto

30/11/2015 15h37

Fonte Governo do Piauí

Os produtores e demais pessoas que ainda não protocolaram os pedidos de regularização das terras terão um novo prazo para apresentarem as documentações no Instituto de Terras do Piauí (Interpi), em Teresina. É que o governador Wellington Dias publicou, na última quinta-feira, dia 26, no Diário Oficial do Estado, o decreto 16.305, que prorroga até o dia 31 de dezembro de 2015, o prazo de vigência do preço e das condições de pagamento das terras públicas e devolutas do Estado do Piauí, definidos no Decreto 16.230, de 13 de outubro deste ano.


No Piauí, existem muitos produtores e famílias que vivem e produzem em terras sem os devidos títulos definitivos, somente com posse, o que acarreta problemas jurídicos, conflitos agrários e impedimentos de acesso a créditos, por exemplo. Com o objetivo de solucionar essas questões, o Governo do Estado aprovou em setembro deste ano uma nova lei de regularização fundiária que cria as condições para que todos possam regularizar as propriedades.

Ao anunciar a prorrogação do prazo até o dia 31 de dezembro, o Secretário Estadual de Regularização Fundiária e diretor Geral do Interpi, José Osmar Alves, fez um balanço sobre o número de pedidos de regularização já protocolados entre o dia 13 de outubro e a última sexta-feira, dia 27, com base na nova lei. Segundo ele, já foram protocolados os pedidos para regularização de 126 mil hectares de terras que serão analisados pelo órgão. Ele explicou que a expectativa é que dentro dos próximos 10 dias, o Instituto de Terras do Piauí atinja 250 mil hectares.

"O movimento em torno dos pedidos de regularização está dentro do esperado porque as pessoas ainda estão na fase de obterem informações, de obterem documentos e de georreferenciar as áreas. Muitos estão ainda na fase dos atos preparatórios para que possam vir ao Interpi formalizar seus pedidos. A gente reforça o convite para que todos as pessoas que estejam interessadas em regularizar sua situação possam procurar o Instituto de Terras, com calma e tranquilidade, para a gente fazer o trabalho", declarou José Osmar Alves.

O secretário explicou que o Estado do Piauí não está vendendo terras, mas regularizando as áreas que já são usadas, que estão produzindo e que foram adquiridas de alguma forma pelas pessoas.

"A fazer o pedido de regularização, a pessoa reconhece que o título dela tem defeito. O Estado aceita este reconhecimento, titula esta terra em seu nome do Estado e em seguida repassa de volta para pessoa. Aí repassa de forma legal, dando legalidade aquele ato que ocorrera anteriormente. Para que o Estado faça esta regularização, cobra um valor, que chamamos de Valor Histórico da Terra Nua (VHTN). É como se a pessoa tivesse adquirido do Estado mil hectares em Baixa Grande do Ribeiro, só exemplificando, em 1980, 1985, há 30 anos. Aí nós voltamos para o preço mais ou menos que teriam estes mil hectares de terra em 1980, 1985, então chegamos ao valor de 200 reais por hectare. Então, não estamos vendendo terra, estamos cobrando esta tarifa para que o Estado regularize as terras. O Estado reconhece que estas pessoas têm a posse mansa, pacífica e justa da terra; produzem nestas áreas, fazendo a terra cumprir sua função social, de acordo com a Constituição Federal, então, não é interesse do Estado desalojar as pessoas. O fato está ocorrendo, não tem como afastar, então o Estado chama para regularizar e após isso não se fala mais de irregularidade das terras", esclareceu José Osmar.

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