Governo recorre para restaurar alÃquota zero na importação de revólveres e pistolas
29/01/2021 19h07Fonte G1
O governo federal recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu em dezembro a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas.
O recurso apresentado nesta quinta-feira (28) pela Advocacia-Geral da União pede que o ministro reconsidere a determinação, ou que o tema seja levado a julgamento no plenário da Corte. A ação, no entanto, já está pautada para julgamento no plenário virtual a partir do próximo dia 5.
Nesse sistema eletrônico, os ministros apenas colocam seus votos – não há discussão do tema em sessão presencial ou por videoconferência.
A decisão individual do ministro Edson Fachin, tomada no dia 14 de dezembro do ano passado, tornou sem efeito a deliberação da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, que estabeleceu que a isenção do tributo começaria a valer no dia 1º de janeiro deste ano. Com a suspensão, ficou mantido o imposto de importação de 20% sobre o valor da arma.
Na ocasião, Fachin afirmou que "o risco de um aumento drama?tico da circulac?a?o de armas de fogo, motivado pela induc?a?o causada por fatores de ordem econo?mica, parece-me suficiente para que a projec?a?o do decurso da ac?a?o justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]".
O ministro pontuou ainda que a segurança dos cidada?os deve primeiramente ser garantida pelo Estado, e na?o pelos cidadãos.
“É possi?vel concluir que na?o ha?, por si so?, um direito irrestrito ao acesso a?s armas, ainda que sob o manto de um direito a? legi?tima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concede?-lo, somente alcanc?a hipo?teses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigac?o?es que o Estado tem de proteger a vida”, disse.
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