Governo sanciona lei que cria selo para municípios que promovem acessibilidade para PCDs

03/10/2023 16h50

Fonte Governo do Piauí

A lei de n° 8.150, de 18 de setembro de 2023, determina a criação do “Selo Acessibilidade”, um título que visa a fomentação e ampliação de políticas públicas que facilitem o acesso de pessoas com deficiência (PCD). O selo será concedido para municípios que cumpram diversas medidas na área da educação, saúde, transporte público e áreas públicas. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí nesta segunda-feira (2).

A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, seja ela permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. Para fins desta Lei, acessibilidade é toda e qualquer medida que visa dar condição de alcance para utilização com segurança e autonomia dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os gestores municipais que aderir ao certificado deverão cumprir medidas que visam facilitar o acesso das pessoas no âmbito da educação, saúde, transporte público e áreas públicas, como criação de rampas de acesso, mobiliário adaptado, acessibilidade nos banheiros, contratação de profissionais qualificados para atender as necessidades de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito escolar, além de criação de rampas, acentos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência em transportes públicos.

O selo determina ainda a criação de vagas de estacionamento próximas à entrada de hospitais e UBS, além da fiscalização para aplicação de multa às pessoas que estacionam nas vagas reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Os municípios que aderirem ao programa e cumprirem as medidas terão direito ao certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo Acessibilidade”, em uma solenidade anual a ser realizada no dia 3 de dezembro, dia internacional das Pessoas com Deficiência.

A Lei n° 8.150 de 18 de setembro de 2023 é de autoria da deputada estadual Gracinha Mão Santa.